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TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL - Coggle Diagram

- - - - 1) crimes contra a paz (antecedente do crime de agressão)
      - 2) crimes de guerra;
      - 3) crimes contra a humanidade.
    - - Contribuiu para reforçar o entendimento de que o Direito Internacional teria prerrogativa de atribuir a titularidade de direitos e deveres também aos indivíduos, e não única e exclusivamente aos Estados.
  - - - A convenção também confirmou o entendimento de que o genocídio poderia ser perpetrado tanto em tempos de paz como em situações de guerra.
- - - - Desde 1991, o conflito armado na Iugoslávia figurava na agenda do CSNU
      - No ano seguinte, com a eclosão do conflito na Bósnia e diante da gravidade da situação humanitária, o CSNU se pronunciou para atribuir responsabilidade individual àqueles que cometeram “violações graves” do Direito Internacional Humanitário
      - A advertência do Conselho não foi atendida pelos beligerantes, que seguiam cometendo ações de “limpeza étnica” e outras violações graves e generalizadas do Direito Internacional Humanitário
      - RESOLUÇÃO 808
        
        Adotada pelo CSNU, caracterizou a situação como ameaça à paz e segurança internacionais, bem como se dispôs a fazer cessar os “crimes” e trazer os responsáveis à justiça
        
        O documento faz menção à possibilidade de criação de um tribunal internacional para a matéria.
        
        O Brasil defendeu a negociação de um tratado para estabelecer um órgão penal internacional com vistas a permitir exame cuidadoso e abrangente das “questões extremamente complexas” alusivas à iniciativa.
      - RESOLUÇÃO 837
        
        O CSNU decidiu estabelecer em definitivo, por votação unânime, o Tribunal Penal Internacional para a antiga Iugoslávia (TPII), em iniciativa copatrocinada por Espanha, EUA, França, Nova Zelândia, Reino Unido e Rússia.
        
        Ao tomar a providência, o CSNU invocou o Capítulo VII da Carta da ONU e salientou que a medida contribuiria para a restauração e a manutenção da paz.
        
        O TPII encerrou suas atividades em 31 de dezembro de 2017: 161 foram pessoas indiciadas, 111 passaram por julgamento completo, das quais 90 foram condenadas.
        
        Era a primeira vez que o Conselho criava um órgão subsidiário de natureza judicial, que por sua vez teria como finalidade exclusiva processar e julgar os responsáveis por sérias violações do Direito Internacional Humanitário perpetradas no território da antiga Iugoslávia a partir de 1991.
    - - RESOLUÇÃO 955 (1994)
        
        O CSNU decidiu, por iniciativa dos EUA e da Nova Zelândia, adotar solução análoga à imposta no caso da antiga Iugoslávia: criou o Tribunal Penal Internacional para Ruanda (TPIR), encarregado de processar e julgar os responsáveis por genocídio e outras graves violações do Direito Internacional Humanitário cometidas naquele país em 1994, bem como os cidadãos ruandeses responsáveis pelos mesmos crimes cometidos no território de países vizinhos.
        
        A resolução foi adotada por treze votos a favor, um contra (Ruanda) e uma abstenção (China).
        
        O TPIR foi dissolvido em 31 de dezembro de 2015: 95 pessoas foram indiciadas, e 61 foram condenadas
- - - - No caso do crime de agressão, para casos de denúncia de Estado Parte ou iniciativa própria do Procurador, só se poderá julgar esse crime se cometido em território e por nacional de Estado que tenha aderido à emenda que tipifica o crime de agressão, a partir de um ano após a adesão: ou seja, a não ser em caso de referral, exclui-se a possibilidade de julgar nacional ou crime cometido em território de não membro do Estatuto, e dá-se a possibilidade para opt-out (pode, apesar de ratificar, não admitir a jurisdição).
  - - - Na 16ª sessão anual da Assembleia das Partes, celebrada em dezembro de 2017, decidiu-se que a jurisdição do TPI para o crime de agressão seria ativada em 17 de julho de 2018.