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Direito Constitucional - Coggle Diagram
Direito Constitucional
Entes Federativos
Municípios
Natureza jurídica é de pessoa jurídica de direito público interno
Foi concedida expressamente em 1988
Estado
Possuem natureza de pessoa jurídica de direito público interno
Unidades autônomas com poderes próprios para organização
União
É titular tanto de direitos pessoais como reais
Possui a função de congregar os demais entes
Legisla, executa e gerencia serviços públicos federais
Territórios
Possuem natureza jurídica de autarquia
Não possui autonomia política
Distrito Federal
Não pode se dividir em Municípios
Não “nasceu” autônomo
Criado para substituir o antigo Município neutro.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Conjunto de normas de natureza constitucional, erigidas com o intuito de disciplinar a transição legal
Sistema de Governo
Presidencialismo
Norte- Americana
Poderes Executivo e Legislativo são independentes
Parlamentarismo
Influencia Inglesa
Executivo e o Legislativo são interdependentes
Forma de Governo
República
São realizadas eleições periódicas para escolha do representante
Temporariedade
Eletividade
Coisa Pública
Responsabilidade do Chefe de Estado
Monarquia
vitaliciedade
Governo de um só
hereditariedade
Irresponsabilidade do Chefe de Estado
Constituição Federal de 1988
Os Territórios poderão ser divididos em Municípios
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros
Os Territórios Federais integram a União