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13.5. O Brasil e a agenda internacional: mar, espaço e Antártida, Ártico é…
13.5. O Brasil e a agenda internacional: mar, espaço e Antártida
Histórico
1948: a Declaração de Escudero propôs a paralisação de qualquer pleito territorial na Antártida, para que a região pudesse ser explorada apenas para fins científicos.
1959: o Tratado da Antártida foi consequência da Conferência de Washington e retomou os princípios da Declaração de Escudero, além de prever a desmilitarização e a desnuclearização da região (primeira do mundo).
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1967: o Tratado sobre os Pincípios que Regem as Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Exterior/Carta Magna do Espaço entra em vigor.
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1991: o Protocolo de Madrid proibiu a exploração de recursos minerais, exceto para fins científicos, em território antártico até o ano de 2048, quando o Tratado da Antártica poderá ser revisto.
1994: o Acordo sobre a Parte XI complementou o Tratado de Montego Bay, estebelecendo a aplicação das normas sobre mineração na Área.
1995: o Acordo sobre Peixes Altamente Migratórios complementou o Tratado de Montego Bay legislando sobre recursos pesqueiros que circulam entre mais de uma ZEE.
2023: a Conferência Intergovernamental sobre Biodiversidade Marinha de Áreas Além da Jurisdição Nacional aprovou o acordo sobre conservação e uso sustentável da biodiversidade marinha em áreas além da jurisdição nacional (BBNJ), que complementa o Tratado de Montego Bay, com o objetivo de transformar 30% dos oceanos do mundo em áreas de proteção.
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2019: o Acordo de Salvaguarda Tecnológico Brasil-EUA permitiu ao Brasil a utilização de tecnologias espaciais americanas patenteadas com o contraponto de permitir aos EUA acesso à Base Espacial de Alcântra.
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2021: memorando de entendimento para cooperação em atividades espaciais com fins pacíficos Brasil-Colômbia.
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1982: primeira Operação Antártica Brasileira (OPERANTAR I), que deu início ao Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR).
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Ártico é a região mais ao norte do planeta, enquanto a Antártida corresponde à região do Continente Antártico e do Oceano Antártico, ao sul do planeta.