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Solução de Controvérsias Internacionais:, Procedimento Arbitral:, Efeitos…

- - - - Tribunais internacionais e arbitragem
    - - Tipos:
        
        Negociações: partes estabelecem contatos diretos sem um terceiro.
        
        Mediação: terceiro chamado mediador (Estado ou OI, uma ONG ou pessoa física) - partes podem não acatar a proposta.
        
        Conciliação: também tem terceiro para gerir o conflito, porém é um Comissão de Conciliação (número ímpar de membros).
        
        Bons Ofícios: terceiro apenas aproxima as partes (não apresenta proposta nenhuma).
        
        Consultas: países se consultam a fim de verificar a existência de possíveis litígios (caráter preventivo).
        
        Inquérito: investigar se tem algo de natureza controvérsia. Ex: arma atómica.
- - - - OBS: a competência da corte não é automática, mesmo para os países membros da ONU.
- - - - Institucional: as partes escolhem uma instituição especializada (Câmaras Arbitrais). A câmara faz as regras;
      - Avulsa: não há escolha de uma instituição, mas de um árbitro diretamente. As partes escolhem as regras
    - - Cheia: indica a Câmara Arbitral e como será a arbitragem.
      - Vazia: mais superficial e mais genérica - não indica a Câmara Arbitral e nem como será a arbitragem
    - - Judicial: feito na justiça, em um processo que já está tramitando. É celebrado em um processo judicial. Pode ser feito até o trânsito em julgado
      - Extrajudicial: pode ser feito por instrumento público ou pode ser feito por documento particular desde que seja assinado por duas testemunhas
    - - Tentativa Judicial: audiência feita no judiciário - o juiz tentará previamente a conciliação acerca do litígio - não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração de acordo, do compromisso arbitral
        
        se não houver acordo quanto a forma da arbitragem, quem decide como será feita a mesma é o próprio juiz, porém sem julgar o mérito
        
        se o autor não apareceu na audiência, o juiz não decide nada, uma vez que extingue o processo. Deve-se pedir tudo de novo (em caso de sem justo motivo, lógico!)
        
        não comparecendo o réu (outra parte) à audiência, caberá ao juiz decidir nomeando árbitro único
        
        Informações Obrigatórias do Compromisso Arbitral:
        
        Qualificação das partes;
        
        Indicação da entidade arbitral ou qualificação do árbitro;
        
        matéria que será objeto da arbitragem (qual o litígio que será julgado pelo árbitro);
        
        lugar em que será proferida a sentença arbitragem
        
        Informações Facultativas
        
        lugar de desenvolvimento da arbitragem
        
        autorização para julgamento por equidade, ou seja, aplica a ideia de justiça e igualdade e não o direito posto. Caso não tenha essa informação, deve-se usar o direito posto mesmo
        
        prazo para apresentar a sentença (partes decidem, do contrário, será 6 meses)
        
        Indicação do direito aplicável à arbitragem (lei nacional ou regras corporativas aplicáveis à arbitragem)
        
        responsabilidade de pagar honorários e despesas (se não tiver tais informações colocadas no compromisso, o árbitro decidirá)
        
        fixação dos honorários do árbitro ou dos árbitros, em casos de arbitragens avulsas. Caso as partes não paguem o árbitro estipulado no compromisso, o mesmo pode usá-lo para entrar com ação executória na justiça
        
        Obs: não havendo tal estipulação, o árbitro requererá ao órgão do Poder Judiciário que seria competente (juiz) para julgar, originalmente, a causa que os fixe por sentença)
        
        Extinção do Compromisso Arbitral
        
        Quando, no compromisso, tem-se um árbitro em específico para julgar e o mesmo recusa. Caso as partes não tiverem declarado compromisso, se extingue a arbitragem
        
        Morte do árbitro, sem uma estipulação das partes de um possível substituto, se extingue o compromisso
        
        Tendo expirado o prazo da arbitragem, havendo concessão do prazo adicional de 10 dias e mesmo assim o árbitro não deu a sentença
- - - - o réu pode alegar na contestação que:
        
        Ausência dos documentos obrigatórios;
        
        Irregularidade dos documentos
        
        Ele também pode alegar a existência das causas denegatórias da homologação indicadas nos artigos 38 e 39 da lei de Arbitragem
        
        1ª Situação Possível: se o réu não apresentou contestação, quem faz o juízo de delibação é o Presidente do STJ (Decisão Monocrática - faz sozinho)
        
        2ª Situação Possível: se o réu apresentou contestação, tem-se uma decisão colegiada (quem faz o Juízo de Delibação é o órgão especial do STJ - Ministros mais antigos de casa do STJ);
        
        Pode haver a não-homologação ou homologação (parcial o total). Se houve a homologação, depois essa sentença será cumprida na Justiça Federal