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1.1-Lei Orgânica-BH- Título 1 ao 3, 1-Somente pode intituir Fundação…

- - - - Direta: órgãos dos poderes município.
      - Indireta:
        1- Autarquia
        2-SEM
        3-EP
        4-Fundação pública
        5- Entidades de direito privado sob controle direto ou indireto do múnicípio.
    - - Art.20° Funcioará junto a cada sistema administrativo uma instância com atribuições de:
        1-Elaborar política de ação para o poder público.
        2-Levantamento de custos.
        3-Analisar e manifestar-se sobre planos diretor, plurianual, diretrizes orçamentárias.
        4-Acompanhar e fiscalizar a execução de plano e programa.
        5-Manifestar-se sobre propostas de alteração de legislação.
      - Art.22° Funcionará junto a cada administração REGIONAL uma instância com atribuições:
        1-Relaconar carências e reivindicações regionais.
        2- Participar da elaboração de planos de obras.
        3-Analisar e manifestar-se sobre planos diretor, plurianual e diretrizes orçamentárias.
        4-Acompanhar e fiscalizar ações regionais do poder público.
        5- // aplicação de recursos públicos.
        6- Elaborar proposta de solução para problemas da região.
      - As instâncias funcionarão de forma independente e autônoma, com composição e funcionamento definido em Estatuto, não acarretará qualquer ônus ao Município.