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TÍTULO III: DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO - Coggle Diagram

- - - - § 2° - A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.
      - § 3° - Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.
      - § 1° - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
      - § 4° - Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.
  - - - § 2° - As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
      - § 3° - Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.
      - § 1° - Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.
- - - - a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
      - b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
    - - a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
      - b) direitos da pessoa humana;
      - c) autonomia municipal;
      - d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
      - e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.