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Condições jurídicas do estrangeiro, Extradição, Asilo Político - Coggle…
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Extradição
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Caso o ordenamento jurídico do país requerente previr a pena de morte ou prisão perpétua, o Brasil só fará mediante a comutação da pena pela prisão por 30 anos.
São 3 fases: fase administrativa (Itamaraty + Mistério da Justiça); fase judicial (STF); fase administrativa (Presidência + Itamaraty)
O ato de extradição, mesmo depois de autorização do STF, é discricionário da Presidência.
Asilo Político
Diplomático: disciplinado pelo Direito Consuetudinário Latino Americano (século XIX) acrescido de diplomas posteriores
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Existe a expectativa de recebimento de um salvo-conduto para que se transforme num asilo territorial
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Está previsto como instrumento da política externa brasileira em seu artigo 4ª, inciso X.