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3x.Aplicação da lei penal militar - Coggle Diagram
3x.Aplicação da lei penal militar
diferença entre
insubmisso
incorporado para efeito de incorporação
se incapaz
isento do processo
e inclusão
capturado ou se apresentar
imediato termo de insubmissão
insubordinado
lugar do crime
comissivo
teoria da ubiquidade
omissivo
atvidade omitida
lacunas
jurisprudência
princípios gerais do direito
analogia
usos e costumes militares
CPP sem prejudicar indos PPM
furto de uso só tem no CPM
teoria baioneta cega
militar tem que obedecer tudo
-manifesta criminosa
competência, forma, objeto, motivo e finalidade
servidor civil, não cumprir ordem manifestamente ilegal
justiça militar ñ julga crimes conexos