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DIREITO CIVIL INTERNACIONAL Direito de Família, Criança recorre à…

- - - - capacidade, formalidades e impedimentos analisados de acordo com a lei do país consulado
    - - os dois nubentes devem ter a mesma nacionalidade
- - - - somente põe fim ao casamento, não há partilha de bens - dispensa homologação
    - - discute outras questões - exige homologação
- - - - MPF faz os dois papéis
      - Autoridade Remetente envia os pedidos
      - Instituição Intermediária recebe pedidos
  - - - competência concorrente
        
        pode entrar com ação perante o juiz ou autoridade do Estado de domicílio ou residência habitual do credor
        
        pode entrar com ação perante o Estado ou residência habitual do devedor
        
        também pode entrar perante juízo ou autoridade do Estado com o qual o devedor mantiver vínculos pessoais ou econômicos
- - - - coloca-se como transferência ilícita a violação do direito de guarda que estava sendo exercido de forma efetiva
        
        não basta violar o direito de guarda, deve estar em exercício efetivo
      - criança como todo indivíduo com até 16 anos incompletos
  - - - procura
        
        Autoridade Central do país de residência habitual da criança (Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
  - - - caso transcorrido o prazo determinado sem retorno, é uma violação ao direito de guarda
- - - - autorizada somente quando não for possível colocar a criança em uma família em seu próprio país
  - - - no Brasil, temos Autoridade Central Federal e Estadual
        
        Federal: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça
        
        Estadual: Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção
  - - - medida excepcional
      - quando for adoção de adolescente, ele deve ser consultado (12-18 anos incompletos)
    - - pessoa ou casal procura a Autoridade Central do País de Acolhida
        
        pedido de habilitação à Adoção Internacional (extrajudicialmente)
        
        deferido
        
        Autoridade Central gera um relatório com informações sobre a família
        
        relatório é enviado à Autoridade Central Estadual, com cópia para a Federal Brasileira
        
        a Autoridade Central Estadual pode pedir ainda mais informações
        
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        brasileiros residentes no exterior têm preferência