Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
TRANSTORNOS DE CONDUTA E CONFLITO NO CIBERESPAÇO, Contexto digital, A Lei…
- TRANSTORNOS DE CONDUTA E CONFLITO NO CIBERESPAÇO
-
-
Sudre, Martinelli e Capanema (2020)
-
-
(PINHEIRO)
DIREITO DIGITAL(2006)
Capaz de criar instrumentos jurídicos para o direito à privacidade, a proteção dos direitos autorais, de imagem, a propriedade intelectual, a segurança da informação etc.
Dar tratamento legal à matéria não é tão simples, uma vez
que é necessário conhecimento técnico sobre a questão tecnológica
O computador – ou outro dispositivo eletrônico com funções semelhantes como
um smartphone, por exemplo – “[...] não consegue, como testemunha que é, diferenciar
uma conduta dolosa (com intenção) de uma culposa (sem intenção)”
Consequência a possibilidade de criminalização de ações que,
em tese, são inocentes, tais como enviar, sem querer ou sem conhecimento, um vírus de
computador para outra pessoa
Desse modo, é preciso aprender a utilizar os recursos
tecnológicos de forma ética, segura e em conformidade com princípios legais
à privacidade, a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, garante a
proteção do indivíduo, assim como de sua vida privada, imagem ou reputação e direito à
liberdade de expressão
Pinheiro esclarece que a relação entre o direito à privacidade
e à liberdade de expressão fica resolvida na mesma norma, em que
se determina que a manifestação de pensamento é livre, estando
proibido o anonimato
Regulamentar e deixar transparentes as questões que tratam da privacidade, assim como
da responsabilidade no uso e divulgação de dados tem sido uma questão fundamental
no contexto digital.
Outras questões relevantes são as que dizem respeito à propriedade intelectual, em
especial ao direito autoral, que se encontra garantido pela CF de 1988, assim como por
lei própria e no Código Penal.
-
Atinge correspondência eletrônica,
Programas de computador, artigos, fotografias, bancos de dados disponíveis em servidores etc., são passíveis de receber proteção jurídica autoral
Kon et al(2020)
O movimento Creative Commons,
-
Objetivo o compartilhamento de outras formas de conhecimento – além do que já acontecia com o software livre – como algo vantajoso para a sociedade
Desse modo, tais licenças permitem uso e redistribuição sem
fins comerciais, mediante permissões específicas e não dispensam atribuição da autoria.
-
-
-