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Princípios fundamentais do estado brasileiro, Imunidades parlamentares,…

- - - - Não é causa pétrea
        
        inicio no Brasil: 1889
        
        conceitos relevantes do passado:
        1- Monarquia (Tirania)
        2- Aristocracia (Oligarquia)
        3- Democracia ( demagogia)
        
        Características da Republica
        
        -> Representatividade dos governos
        -> Alternância no poder ( temporariedade
        -> Responsabilidade dos governantes
        (politica Civil e Penal)
- - - - Esta na denominação
        do Estado brasileiro
        
        Conceito de federação:
        Um governo central ao lado de
        governos regionais, dotadas de
        autonomia, com ideais comuns.
        
        Respeito à autonomia constitucionalmente
        conferida a cada ente.
- - - - Estado - poder soberano (ext.) e supremo (int.)
        
        A divisão de poderes consiste em confiar à cada uma das funções governamentais ( legislativa, executiva e judiciaria ) a órgãos diferentes.
        
        Legislativo - edição de normas - veto pelo executivo
        Executivo - não interfere na função jurisdicional- nomeia os ministros dos tribunais com aprovação do legislativo (senado)
        Judiciário - não elabora normas mas efetua o controle da constitucionalidade.
- - - - Núcleo axiológico do constitucionalismo contemporâneo: Valor constitucional supremo
- - - - Não é um direito e sim uma qualidade intrínseca a todo ser humano
        
        Imposição aos poderes público do dever de respeito, proteção e promoção dos meios necessários a uma vida digna.
- - - - Em ROMA com Cícero desenvolve-se uma compreensão de dignidade em que coexiste um sentido moral (virtudes pessoais, integridade, lealdade, etc)
  - - - Dignitas Humana = qualidade peculiar inerente ao ser humano que possibilita construir de forma livre e independente sua própria existência e seu próprio destino.
- - - - Conteúdo jurídico
        do liberalismo
        
        Limitação da
        ação estatal
        
        LEI= ordem geral e abstrata;
        não impedimento
        
        Individuo
        
        sanção
        
        adaptação
    - - Questão social
        
        Prestação positivas
        
        LEI = instrumentos de ação
        concreta do estado; facilitação; acesso
        
        grupo
        
        promoçao
    - - igualdade
        
        transformação do status quo
        
        LEI = instrumento de transformação; solidariedade
        
        comunidade
        
        Educação
        
        Reestruturação
- - - - Federalismo cooperativo (art. 23-24)
        
        Clausula Pétrea (art. 60 §4º.I)
        
        Federalismo tripartite: União, Estados e municípios
        
        Federalismo simétrico: sem diferenciação entre entes de mesma espécie
        
        Federalismo centralizador/centrípeto predominância de atribuições conferidas à união
        
        Participação da vontade parciais na vontade geral
        
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- - - - Auto-organização: Constituição
        
        Autoadministração: Execução fática das competências constitucionais
        
        Autolegislação: Editar leis
- - - - Posteriormente - poder politico supremo (sem limites na ordem interna) e independente (sem a necessidade de acatar com regras internacionais)
        
        com evolução do Estado de Direito Formal ara o Estado Constitucional, no plano interno a soberania migou doo soberano ara o povo. Já no plano externo a soberania foi relativizada.
        
        Conceito alterado a partir do século XX
    - - pluralismo politico com ideias que se opõem ao poder do estado
        
        Formação de centros de poder alternativos e concorrentes com o estado (campo politico, econômico, religioso)
        
        institucionalização de órgãos supraestatais
        
        Atribuições de direitos aos indivíduos que recorrem a jurisdições internacionais
        
        Novo imperialismo
  - - - Após a 2ª Guerra Mundial vem sendo gradativamente ampliado.
        
        Além dos Direitos políticos estão compreendidos em seu conteúdo os direitos e garantias fundamentais.
  - - - Diretriz ara elaboração, interpretação e ampliação das normas
        
        Núcleo axiológico do constitucionalismo contemporâneo: Valor constitucional supremo
        
        Nos países orientais foi incluídas nas constituições, após a 2ª guerra, como contraponto às atrocidades do nazi-fascismo
        
        No Brasil foi incluída na constituição 88 como contraponto as atrocidades da ditadura militar
  - - - Ponto de partida o acesso ao mínimo existencial e ao exercício da autonomia
        
        Contribuição ara o progresso da sociedade = sentir-se útil e respeitado
        
        A constituição reconhece como direito social fundamental (art. 6º ao 11)
        
        impõe ao estado o dever de proteção das relações de trabalho (normas e estrutura)
    - - Liberdade de empresa (ind., com., serv.)
        
        Principio Básico do liberalismo econômico
        
        Principio informativo e fundante da ordem econômica (art.170)
  - - - Conteúdo da democracia: direito a convivência politico-ideológica dos contrários
- - - - ins. pacifista: Defesa da paz (VI); solução de conflitos (VII) e asilo político (X)
        
        Insp. Comunitarista: Cooperação (IX); comunidade Latino-americana (§ Único)
- - - - organizar e prestar os serviços públicos de interesses local, incluído o de transporte coletivo, serviço de iluminação pública.
        
        manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental
        
        Promover adequado ordenamento territorial
        
        Promover a proteção do patrimônio Histórico-cultural