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DIREITO PROCESSUAL INTERNACIONAL, 1.1. Espécies, processos com elementos A…

- - - - considera-se a data do trânsito em julgado da decisão homologatória do STJ
- - - - art. 21 CF: manter relação com Estados estrangeiros e participar de OIs
  - - - requerimento entre Estado rogante e rogado
        
        passiva
        
        Brasil é rogado
        
        ativa
        
        Brasil é rogante
      - aspectos
        
        conteúdo
        
        determinado pelo Estado rogante
        
        cumprimento
        
        determinado pelo Estado rogado
      - C.R. Ativa
        
        art. 260 CP
        
        indicação de juízes de origem e de cumprimento
        
        inteiro teor da petição + despacho + procurações
        
        indicação do ato a ser cumprido
        
        assinatura do juiz
      - C.R. Passiva
        
        chega no STJ e faz-se juízo de deliberação
        
        STJ não analisa o mérito, somente se estão presentes os requisitos para o cumprimento
        
        encaminhamento da carta ao Presidente do STJ, que determina a intimação da parte contrária. Também tem intimação do MP para se manifestar em 15 dias, podendo atuar como parte ou fiscal
        
        a parte contrária apresenta impugnação
        
        quem decide é a corte ou órgão especial do STJ
        
        1 more item...
        
        a parte contrária não apresenta impugnação
        
        quem decide é o próprio presidente do STJ
        
        1 more item...
    - - art. 28 a 34 CPC
        
        medida não decorre diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira - não submetida à deliberação no Brasil
        
        medidas extrajudiciais
        
        quem faz o pedido é autoridade administrativa
        
        Objetos
        
        Obtenção e prestação de informações sobre ordenamento jurídico e processos adms ou jurisdicionais - em andamento ou extintos
        
        colheita de provas - salvo se a medida for adotada em processo em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira
        
        qualquer medida judicial ou extrajudicial não proibida por lei brasileira
        
        Medidas Extrajudiciais (art. 32 CPC)
        
        encaminhamento à Autoridade Central (Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério de Justiça)
        
        Medidas Judiciais (art. 33 e 34 CPC)
        
        quando um pedido estrangeiro envolve uma decisão de um juiz brasileiro
        
        juiz estrangeiro manda um pedido de bloqueio de bens de alguém, assim, precisa fazer um pedido ao Judiciário Brasileiro
        
        procedimento
        
        recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminha à AGU, que requererá, em juízo, a medida solicitada
        
        compete ao juízo federal do lugar que será executada a medida, apreciar o pedido de A.D. passivo
        
        diferente da C.R., não passa pelo STJ, o requerimento é feito diretamente na justiça federal
    - - verifica se uma decisão estrangeira é apta a produzir efeitos no Brasil
        
        OBS.: decisão interlocutória estrangeira se cumpre por C.R.
      - Decisão Estrangeira
        
        decisões definitivas - não comporta recurso
        
        decisões adm. ou extrajudiciais também podem ser homologadas no Brasil
        
        contudo, precisam entrar com ação para homologação - assim como uma ação de homologação de decisão estrangeira no STJ
      - Requisitos (indispensáveis)
        
        proferida por autoridade competente
        
        citação regular e oportunidade de se manifestar
        
        definitiva e apta a produzir efeitos no país de origem
        
        não ofender a coisa julgada no Brasil
        
        caso haja uma decisão transitada em julgado de um processo idêntico no Brasil, STJ não homologa
        
        tradução oficial
        
        não conter ofensa à ordem pública
      - Ação de Homologação
        
        encaminha ao presidente do STJ e ao MP
        
        citação da parte contrária
        
        contestação em 15 dias e manifestação do MP em 15 dias
        
        réu apresenta contestação: decisão colegiada por órgão especial do STJ - decisão de ministros mais antigos
        
        parte contrária não apresenta contestação: juízo de deliberação feito pelo presidente do STJ em decisão monocrática
        
        pode
        
        3 more items...
- - - - quando o réu mantiver vínculos econômicos no Brasil
      - quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil
    - - domicílio ou residência no Brasil
    - - cláusula de eleição de foro
- - - - partilha de bens situados no Brasil
        
        ainda que o titular seja estrangeiro ou tenha domicílio fora do território nacional