Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Competência e Capacidade Tributária Ativa - Coggle Diagram
Competência e Capacidade Tributária Ativa
Capacidade tributária
Arrecadar e fiscalizar tributos
Competência tributária
Poder de Instituir tributos
Não é possivel delegar
Classificação
Privada
É o poder que tem os entes federativos para instituir os impostos que são enumerados exaustivamente na CF.
Somente aquele ente federativo pode instituir
Comum
Pode instituir os tributos a união, estado e município
Taxas e contribuições me melhoria
Especial
É poder de instituir empréstimos e contribuições especiais
Somente a união institui contribuições sociais
Residual
Também chamada de remanescente
Diz respeito ao poder de instituir tributos diversos daqueles já existentes.
Cumulativa
Diz respeito ao poder de instituição de impostos pela União em Territórios Federais e pelo DF em sua base territorial.
Também conhecida por múltipla
Extraordinária
É o poder de instituição pela União, por meio de lei ordinária federal, do imposto extraordinário de guerra (IEG).
Indegável
Irrenunciável
Inalterável
Intransferivel