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A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Coggle Diagram
A INTERPRETAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
A interpretação da lei é trabalho ivestigativo, que procura traduzir o seu pensamento, seu dicção e seu sentido.
A integração se situa dentro da interpretação. É a
segunda fase do processo interpretativo.
Art. 4º da LINDB: Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios, gerais de direito
• Art. 140 do CPC/2015: “O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico”
Princípios Gerais do Direito Público: não encontrada solução no âmbito do Direito Tributário o intérprete pode se valer das máximas que se alojamna Constituição (Princ. Gerais do Dir. Público):
Ampla defesa e do contraditório;
• Moralidade Administrativa;
• Presunção da inocência;
• Entre outros..
O que é vigência tributária?
É a validade formal da norma tributária.
B) É a aplicação formal da norma tributária.
C) É a associação ao princípio da noventena.
D) É a associação ao princípio da anterioridade tributária.
E) É o período em que a norma tributária não foi promulgada
A legislação tributária no espaço está submetida a que princípio?
A) Princípio da noventena.
B) Princípio da legalidade.
C) Princípio da irretroatividade tributária.
D) Princípio da isonomia tributária.
E) Princípio da territorialidade
E) Estabelece que a lei será aplicada aos fatos geradores pretéritos
D) Estabelece que os tributos podem ser cobrados a qualquer tempo.
C) Estabelece que não haverá cobrança de tributo senão decorridos, no mínimo, 90 dias após a promulgação da lei que o instituiu.
B) Estabelece que os tributos podem ser instituídos a qualquer tempo.
A) Estabelece que não haverá cobrança de tributo no mesmo exercício fiscal da lei que institui
O que estabelece o princípio danterioridade nonagesimal ou princípio da noventena?