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LEI PROCESSUAL PENAL, INFORMATIVO - 829, MATERIA PENAL - NÃO PODE SER…
LEI PROCESSUAL PENAL
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INTERPRETAÇÃO
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Analógia
Não é fonte de direito, é um trabalho mental.
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NO TEMPO
TEMPUS REGIT ACTUM - Lei é aplicada imediatamente, sem prejuízo ao que já foi aplicado.
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CPC E CPP
ART. 229, CPC, INFO 829/STF
INFORMATIVO - 829
PROCEDIMENTOS
Não se aplica o prazo em dobro do caput do art. 229 do CPC/2015 aos processos em autos eletrônicos.
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CJF - Enunciado 29: A norma puramente processual tem eficácia a partir da data de sua vigência, conservando-se os efeitos dos atos já praticados. Entende-se por norma puramente processual aquela que regulamente procedimento sem interferir na pretensão punitiva do Estado. A norma procedimental que modifica a pretensão punitiva do Estado deve ser considerada norma de direito material, que pode retroagir se for mais benéfica ao acusado.
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