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ARTIGO 229 - Coggle Diagram
ARTIGO 229
CONDUTA
MANTER, POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIRO, ESTABELECIMENTO EM QUE OCORRA EXPLORAÇÃO SEXUAL, HAJA, OU NÃO, INTUITO DE LUCRO OU MEDIAÇÃO DIRETA DO PROPRIETÁRIO OU AGENTE.
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SUJEITO ATIVO
QUALQUER PESSOA, HOMEM OU MULHER
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IMPORTANTE
CASO A PESSOA TENHA SIDO ALICIADA A PROSTITUIR-SE, O DELITO SERÁ O DO ART. 228 DO CP, HIPÓTESE EM QUA ELA SERÁ TIDA COMO VÍTIMA.
TIPICIDADE MATERIAL
A EVENTUAL TOLERÂNCIA DA SOCIEDADE NÃO IMPLICA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 229 DO CP, POR INCIDÊNCIA DO PRICÍPIO DA ADEQUAÇÃO.
OBJETO MATERIAL
EXPLORAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO DE HOMENS OU MULHERES, ATRAVÉS DE IMÓVEIS. O AGENTE PODE PRATICAR O CRIMA DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE TERCEIROS.
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
TRATA-SE DE CRIME HABITUAL E PERMANENTE, QUE SE CONSUMA COM A EFETIVA MANUTENÇÃO DO ESTABELECIMENTO. NÃO É NECESSÁRIO, NO ENTANTO, QUE OS ENCONTROS SEXUAIS VENHAM A, DE FATO, OCORRER-POR-TANTO, CRIME FORMAL. NÃO É POSSÍVEL A TENTATIVA.
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PENA
RECLUSÃO DE 2 A 5 ANOS E, MULTA.
ERRO DE PROIBIÇÃO
A MANUTENÇÃO DE ESTABELECIMENTO EM QUE OCORRA EXPLORAÇÃO SEXUAL, MEDIANTE LICENÇA DA AUTORIDADE OU PAGAMENTO DE IMPOSTOS OU TAXAS, PODERÁ CONFIGURAR O ERRO DE PROIBIÇÃO, POIS HÁ ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO.
IMPORTANTE
NÃO É ADMITIDO CONCURSO DE CRIMES PORQUE O ART. 229 ABARCA O FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE A MANUTENÇÃO DE ESTABELECIMENTO DESTINADO À PROSTITUIÇÃO É INERENTE A FACILITAÇÃO DO EXERCICÍO DA ATIVIDADE.