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3x.Aplicação da lei penal - Coggle Diagram
3x.Aplicação da lei penal
irretroatividade
tempo e espaço
conflito aparente
legalidade e anterioridade
sentença extrangeira
homologar para
sujeitar M. de segurança
obrigar condenado a restituir
ñ depende
impedir sursis
produzir reincidência
impedir livramento condicional
analogia
argumento analógico
excludente de ilicitude e culpabilidade
atenuantes
Luis regis prado
interpretação analógica
tem lei com termo genérico
interpreta-se o termo
é permitido
interpretação extensiva
ñ há lacuda
ñ há generalidade
desvenda extensão de conceitos determinados
analogia
falta lei
então usa lei parecida
proibído
tempo
teoria atividade
momento da ação
ñ importa tempo do resultado
territorialidade
lei do local do crime
independe
vítima
ou do bem
concurso
material
várias ações e vários crimes
formal
1 ação e vários crimes
extraterritorialidade incondicionada
contra a adm que está a seu serviço
genocídio
brasíleiro
ou aqui domiciliado
justiça universal ou cosmopolita
lugar
ubiquidade
lugar da ação
lugar do resultado
dualista
crime
crime anão (contravenção)
crime de empreendimento (atentado)
mesma pena à tentativa
evadir-se
medida segurança detentica
mediante violência a pessoa
tentativa
idônea
crime é possível
inidônea
crime impossível