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ATHIS LEI 1702/23 FRANCO DA ROCHA - Coggle Diagram
ATHIS
LEI 1702/23
FRANCO DA ROCHA
CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
OBJETIVO
assegurar o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita, em habitação de interesse social
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
serviços técnicos de
arquitetura, urbanismo, direito, serviço social, geografia, geologia, biologia
e demais necessários para garantir direito a moradia DIGNA, ADEQUADA E SEGURA
FAIXAS
1
demanda prioritária
rendimento familiar mensal =
até 3 salários mínimos
residentes do município
2
rendimento familiar mensal =
até 5 salários mínimos
residentes do município em
ZEIS
em assentamento subnormal
mapeado no PLHIS
em área de risco
mapeada no PMRR
MUNICÍPE/FAMÍLIA RESIDENTE
com moradia estabelecida no município há
pelo menos 5 anos
inclusive moradores de rua
PRINCÍPIOS
direito à moradia digna, adequada e segura
função social da propriedade e da cidade
segurança da posse
sustentabilidade socioambiental
justiça e inclusão social
(solução de conflitos fundiários, garantia à moradia, mobilidade, paisagem, ambiente sadio, memória arquitetônica e urbanística e identidade cultural)
DIRETRIZES
atendimento gratuito para beneficiários de baixa renda
otimização e qualificação do uso e do aproveitamento racional
formalização do processo de edificação, reforma e ampliação
evitar ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental
propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em conformidade com a legislação
assegurar a utilização de recursos do Fundo Municipal de Habitação
LASUA
Laudo Sócio Urbano e Ambiental
OBJETIVO
identificar:
perfil socioeconômico
a relação da moradia com o território, bairro, cidade, planejamento urbano
verificar:
as condições ambientais da ocupação
sob aspectos geográficos, geológicos e culturais
DEVE CONTER:
situação territorial e ocupação
situação ambiental
identificação cadastral de beneficiários (renda e composição)
informações complementares
MODALIDADES
PRODUÇÃO
HABITACIONAL
PROJETO + ACOMPANHAMENTO DE OBRA
em lote particular regular ou em lote público urbanizado
em caso de necessidade de
substituição de habitação condenada
(sinistro ou risco de desabamento)
EMBRIÃO
EVOLUTIVA
mínimo
18m²
1 cômodo multiuso + 1 banheiro
BÁSICA
mínimo 46m²
evolução máxima =
60m²
2 quartos + sala + cozinha + banheiro
MELHORIA
HABITACIONAL
ADEQUAÇÃO DE EDIFICAÇÃO EXISTENTE
incluindo prevenção e mitigação de risco
em lote particular regular ou em processo de regularização
lote público (desde que autirizado)
se em área de risco
obrigatório que LASUA contenha estudo de viabilidade de execução de o
bra para mitigação de risco
REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA
garantir
segurança jurídica
dos moradores
atuação específica nos núcleos e unidades habitacionais
atendidos nas demais modalidades
desse programa
REDUÇÃO DO
IMPACTO AMBIENTAL
SOLUÇÕES DE MITIGAÇÃO DO IMPACTO
causado por assentamentos precários
biodigestores
fossas sépticas
energia foto térmica/fotovoltaica
SELEÇÃO DE DEMANDA
ABERTA ou FECHADA
por manifestação popular
por indicação da municipalidade
INDIVIDUAL ou COLETIVA
unidade isolada
núcleo habitacional
PRIORIDADES
MAIOR RISCO
MAIOR MPACTO AMBIENTAL
MAIOR ORGANIZAÇÃO COMUNITÁRIA/ADESÃO