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3x.ação penal - Coggle Diagram
3x.ação penal
conselho de justiça (ordinário)
auditor vota primeiro
depois juizes por hierarquia reversa
presidente por último
se empate
prevalece menor pena e menos grave
pode dar pena mais grave que da denúncia
desde que defendida por escrito pelo MP
e a defesa tiver se defendido
5 membros
1 juiz federal militar
4 oficiais
1 juiz auditor
redige decisão
julga oficiais
menos oficiais generais
STM
CJ especial
permanente
militares não oficiais
juiz monocrático
julga civil
reconhecer agravante ñ arguida
publica incondicionada
violência psicológica contra mulher
+70 anos vítima de estelionato
inquérito
comum
10 dias preso
30 dias se solto
militar
20 dias preso
do dia que executar a prisão
40 dias solto
da instauração
privada
só a requerimento do ofendido ou representante
ou em caso de falecimento, conjuge, ascendente, descentente, irmão
publica condicionada
sem ela não podera ser iniciado o inquérido
algumas vezes do ministro da justiça
RESE
3 dias militar
5 dias comum
embargos
5 dias militar
2 dias comum
processo
especial
ordinário
alegações finais em 8 dias
depois defendida oralmente na sessão de julgamento
sucessivamente
+5 para o assitente
+5 acusado
12 dias comuns para todos
denúncia
prova do fato
indícios de autoria
apelar
5 dias
8 dias razões comuns
10 dias razões militar
pública condicionada