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RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Coggle Diagram
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Regras
não poderá prever prazo de 1 ano para pagamento de créditos derivados da legislação do trabalho, vencidas até a data do pedido de recuperação judicial
Não poderá prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 SMN, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 meses anteriores ao pedido de recuperação judicial
parcelamento de débito em até 36 parcelas mensais, corrigidas em juros de 12%
o pagamento da primeira parcela será realizada no prazo de 180 dias, contando da distribuição do pedido de recuperação judicial
estabelecerá a necessidade de autorização do juiz, após o administrador judicial e o comitê de credores, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados
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“Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.
superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção de emprego aos trabalhadores e dos interesses dos credores com a preservação da empresa, função social e a atividade econômica