as ações de proteção à saúde e controle sanitário referem-se a: água, medicamentos, órgãos, radioisótopos, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfume, dentre outros (no âmbito de Estados e municípios)
Já no âmbito nacional, cabe-se:
O controle sanitário de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegado
-
A promoção de estudos e manifestação sobre a concessão de patentes de produtos e processos farmacêuticos previamente à anuência do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)