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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (parte 3) - CONTROLE DIFUSO, outro nome:…

- - - - ainda que as partes não suscitem o incidente de inconstitucionalidade, o magistrado poderá, de ofício, afastar a aplicação da lei ao processo, por entendê-la inconstitucional
- - - - Entendimento do STF, no caso da ação civil pública (que possui, em tese, eficácia erga omnes): o controle incidental pode ocorrer, desde que haja um caso concreto. O que não pode é usar a ação civil pública tendo como objetivo principal a declaração de inconstitucionalidade
- - - - ATENÇÃO: NÃO É A MAIORIA DOS JUÍZES PRESENTES NA SESSÃO. É A MAIORIA ABSOLUTA DOS JUÍZES INTEGRANTES DO TRIBUNAL.
    - - Súmula Vinculante 10 do STF: órgão fracionário tb não pode afastar a incidência de uma lei, mesmo que não declare expressamente a inconstitucionalidade desta
      - uma vez já declarada a inconstitucionalidade de determinado ato, seguindo a reserva de plenário, não há mais a necessidade de respeitá-la para casos futuros envolvendo a referida lei, por uma razão de celeridade processual. Desse modo, após a da primeira decisão, órgãos fracionários poderão declarar incnstitucionalidade, seguindo o entendimento fixado anteriormente pelo tribunal
    - - a) casos futuros, quando já houve um entendimento fixado pelo tribunal sobre a constitucionalidade de determinada matéria (reserva de plenário é apenas aplicada na 1a vez)
      - b) aferição da recepção ou da revogação de direito pré-constitucional, editado sob a égide de Constituições pretéritas. Incompatibilidade é resolvida pela mera revogação, e não pelo controle de constitucionalidade.
- - - - Desse modo, quando aprovados mediante esse procedimento especial, tais tratados também serão parâmetro de controle de constitucionalidade, com força de emenda constitucional
    - - 1) Ampliou as hipóteses de cabimento do recurso extraordinário ao STF, passando a dispor que o recurso será cabível, também, qdo a decisão recorrida tiver julgado válida LEI local contestada em face de lei federal - antes era competência do STJ
        
        se for ato administrativo, continua com o STJ
      - 2) Passou a exigir que o recorrente demonstre a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (demonstrar que a questão tem relevância). Se não for demonstrado, STF pode recusar o recurso extraordinário.
  - - - Controle constitucional na jurisdição concentrada, pela via abstrata
      - Órgão revisor de decisões incidentais importantes, quando a controvérsia for levada ao seu conhecimento por meio de recurso ordinário ou de recurso extraordinário
    - - a) contrariar dispositivo desta Constituição
      - b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal
      - c) julgar válida lei ou ato de governo local em face desta Constituição
      - d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal
- - - - I - PR
      - II - Mesa do Senado Federal
      - III - Mesa da Câmara dos Deputados
      - IV - Procurador-Geral da República
      - V - Conselho Federal da OAB
      - VI - Defensor Público-Geral da União
      - VII - partido político com representação no Congresso
      - VIII - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
      - IX - Governadores
      - XI - Tribunais Superiores, Tribunais de Justiça de Estados ou do DF e Territórios, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunais Militares
  - - - Exemplo: https://sindireceita.org.br/noticias/juridico/115999-proposta-de-sumula-vinculante-no-128-manifestacao-da-pgr-no-mesmo-sentido-defendido-pelo-sindireceita
  - - - se tratar, por ex, de uma lei que já seja pacificamente considerada inconstitucional pelo Judiciário e que não esteja sendo aplicada pela adm pública, não cabe súmula vinculante.
    - - matéria de reduzida relevância ñ pode ser objeto de súmula
    - - a) a superação da jurisprudência da Corte referente à matéria ou
      - b) a alteração legislativa quanto ao tema ou
      - c) a modificação substantiva do contexto político-econômico-social do país
  - - - 2/3 = 8 membros
  - - - se a reclamação estiver sendo ajuizada contra uma decisão administrativa, o STF, acolhendo a reclamação, dará ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em caso semelhante, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal
    - - com a aplicação da súmula - caso esta, sendo aplicável ao caso, tenha deixado de ser adotada
      - sem a aplicação da súmula - caso esta tenha sido aplicada a um caso que não se enquadre na hipótese nela descrita