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PRÍNCIPIOS DA ADM. PÚBLICA - Coggle Diagram
PRÍNCIPIOS
DA ADM. PÚBLICA
ART. 37 da C.F.
LEGALIDADE
somente fazer o que é permitido por
lei
estabelece os
limites da atuação administrativa
IMPESSOALIDADE
objetividade na busca pelo
interesse público
“os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa"
governo
não pode agir para prejudicar ou beneficiar pessoas específicas
MORALIDADE
decisões e atos dos agentes sejam pautados não só pela lei, mas também pela
honestidade, boa fé, lealdade e probidade
busca pelo agente administrativo
ético
PUBLICIDADE
necessário tornar público
os comportamentos da Administração Pública
confidencialidade é a exceção
e não a regra no Direito Administrativo
objetivo é manter a
transparência
EFICIÊNCIA
Administração Pública possa
atender efetivamente às necessidades da sociedade
exigir resultados positivos
para os serviços públicos,
isto é, satisfazer a comunidade e suas necessidades.
buscam estabelecer o
equilíbrio entre os direitos
dos administrados
e as garantias
da Administração Pública