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A EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO - Coggle Diagram
A EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO
VIGÊNCIA E REVOGAÇÃO DA LEI
Pelo sistema brasileiro, a lei entra em vigor em todo o País quarenta e cinco dias após a sua
publicação.
A lei começa a envelhecer a partir de seu nascimento.
A perda de vigência pode ocorrer nas seguintes hipóteses: a) revogação por outra lei; b) decurso do tempo; c) desuso.
No direito Brasileiro, vigoram os seguintes preceitos quanto á revogação:
Art 2° Não se destinando á vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2 o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3 Salvo disposições em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.”
O CONFLITO DE LEIS NO TEMPO :
indagação: Qual a lei aplicável aos efeitos do fato jurídico: a da época em que se
realizou ou a do tempo em que vai produzir seus efeitos?
O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE
Admite-se irretroatividade da lei: no direito penal, leis interpretativas, leis abolitivas. Admite-se o efeito imediato da nova lei: normas processuais, normas cogentes ou taxativas, normas de ordem pública, Direito das Obrigações.
TEORIAS SOBRE A IRRETROATIVIDADE
Doutrina Clássica ou dos Direitos Adquiridos, Teoria da Situação Jurídica Concreta, Teoria dos Fatos Cumpridos, Teoria de Paul Roubier, 138.5. A Concepção de Planiol, O Princípio Ratione Materiae.
A NOÇÃO DO CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO
caracteriza-se pela concorrência de leis pertencentes a diferentes Estados soberanos em decorrência da
mobilidade do homem entre os territórios.
Princípios básicos do Direito Interespacial: extraterritorialidade (personalidade da lei), territorialidade significa que a lei a ser aplicada é a do território,
O ESTRANGEIRO PERANTE O DIREITO ROMANO
não dava margem ao surgimento de conflito de leis no espaço.
TEORIA DOS ESTATUTOS
Possuí três estatutos: a) estatutos pessoais, b) estatutos reais, Possuí três estatutos: a) estatutos pessoais, c) estatutos mistos.
DOUTRINAS MODERNAS QUANTO À EXTRATERRITORIALIDADE: Sistema da Comunidade de Direito, Sistema da Nacionalidade.