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Estatuto dos congressionistas - Coggle Diagram
Estatuto dos congressionistas
imunidade parlamentar
são invioláveis civil e penalmente por suas palavras e votos
mas somente aqueles ligados a sua posição
imunidade material
prerrogativa de foro
sues casos são processados pelo STF
os processos tem direito a sustação da casa
ou seja, interrompimento do processo
imunidade formal ou processual
no estado de defesa ou sítio
as suas imunidades não são suspendidas
prisão parlamentar só em caso de flagrante inafiançável
não há prisão cautelar nem preventiva
incompatibilidades
desde a diplomação
firmar ou manter contato com pess. jurid. de dirt. publ., ter cargo remunerado
desde posse
ser proprietário, empresário, favores de contrato com P.J, patrocinar causa particular, ter remuneração externa, ter mais de 1 cargo público
perda do mandato/ cassação
decidido pela câmara ou pelo senado
depende de onde é o sujeito afetado
deve ter voto por maioria absoluta
fases do processo legislativo
iniciativa
pode vir de qualquer uma das casas
mas geralmente vem da camara
em casos de urgência pode vir do executivo ou outros órgãos
só se for pertinente
revisão
a lei pode ser:
arquivada
morre
aprovada com emendas
se forem muitas volta para a casa iniciadora averiguar
aprovada
casa revisora
fase executória
sanção
concordância explícita
veto
negação
deve ser minuciosamente justificada
pode ser por incostitucionalidade
ou por não atender I.P
1 more item...
veto jurídico
tipos
total
parcial
deve ser justificado minuciosamente
voto tácito
presidente não veta nem sanciona
deixa o tempo de avaliação vencer
o senado vai ter que assinar
casa iniciadora