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Lei 6.938-1981 Política Nacional do Meio Ambiente Objetivos Específicos e…
Lei 6.938-1981 Política Nacional do Meio Ambiente
Objetivos Específicos e princípios
Objetivos Específicos
Obrigação de recuperar ao poluidor e de pagar ao usuário
Preservação e restauração dos recursos ambientais
Consciência ambiental pública
pesquisa e tecnologia para uso
áreas prioritárias às ações do governo
padrões de qualidade + normas de manejo dos recursos ambientais
desenvolver social-econômico + preservar a qualidade e equilíbrio ambiental
Princípios
Racionalização do uso do SOLO E SUBSOLO, da ÁGUA e do AR
-Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais
-Proteção de áreas ameaçadas de degradação
-Educação ambiental em todos os níveis (inclusive comunidade)
-Recuperação de áreas degradadas (Retorno do sítio degradada a uma forma de utilização, de acordo com um plano preestabelecido para o uso do solo, visaando a obtenção de uma estabilidade do meio ambiente.
-Controle e zoneamento de atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras
-proteção de ecossistemas (preservação de áreas representativas)
-Acompanhamento do estado de qualidade ambiental
Ação governamental, na manutenção na manutenção do equilíbrio ecológico (que é função do Estado, mas também da sociedade)
(Meio Ambiente como patrimônio público e uso coletivo do meio ambiente)
Princípio poluidor-pagador
Obrigação de recuperar e; ou indenizar os danos causados
Princípio USUÁRIO PAGADOR, do utilizador
: Não necessariamente causou dano, mas contribui economicamente com os recursos ambientais