Lei 6.938-1981 Política Nacional do Meio Ambiente
Objetivos Específicos e princípios

Objetivos Específicos

Princípios

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  • Racionalização do uso do SOLO E SUBSOLO, da ÁGUA e do AR

-Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais

-Proteção de áreas ameaçadas de degradação

-Educação ambiental em todos os níveis (inclusive comunidade)

-Recuperação de áreas degradadas (Retorno do sítio degradada a uma forma de utilização, de acordo com um plano preestabelecido para o uso do solo, visaando a obtenção de uma estabilidade do meio ambiente.

-Controle e zoneamento de atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras

-proteção de ecossistemas (preservação de áreas representativas)

-Acompanhamento do estado de qualidade ambiental

Princípio poluidor-pagador

  • Ação governamental, na manutenção na manutenção do equilíbrio ecológico (que é função do Estado, mas também da sociedade)
    (Meio Ambiente como patrimônio público e uso coletivo do meio ambiente)

Obrigação de recuperar e; ou indenizar os danos causados

Princípio USUÁRIO PAGADOR, do utilizador

: Não necessariamente causou dano, mas contribui economicamente com os recursos ambientais

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  • Obrigação de recuperar ao poluidor e de pagar ao usuário
  • Preservação e restauração dos recursos ambientais
  • Consciência ambiental pública
  • pesquisa e tecnologia para uso
  • áreas prioritárias às ações do governo
  • padrões de qualidade + normas de manejo dos recursos ambientais
  • desenvolver social-econômico + preservar a qualidade e equilíbrio ambiental