Lei 6.938-1981 Política Nacional do Meio Ambiente
Objetivos Específicos e princípios
Objetivos Específicos
Princípios
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- Racionalização do uso do SOLO E SUBSOLO, da ÁGUA e do AR
-Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais
-Proteção de áreas ameaçadas de degradação
-Educação ambiental em todos os níveis (inclusive comunidade)
-Recuperação de áreas degradadas (Retorno do sítio degradada a uma forma de utilização, de acordo com um plano preestabelecido para o uso do solo, visaando a obtenção de uma estabilidade do meio ambiente.
-Controle e zoneamento de atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras
-proteção de ecossistemas (preservação de áreas representativas)
-Acompanhamento do estado de qualidade ambiental
Princípio poluidor-pagador
- Ação governamental, na manutenção na manutenção do equilíbrio ecológico (que é função do Estado, mas também da sociedade)
(Meio Ambiente como patrimônio público e uso coletivo do meio ambiente)
Obrigação de recuperar e; ou indenizar os danos causados
Princípio USUÁRIO PAGADOR, do utilizador
: Não necessariamente causou dano, mas contribui economicamente com os recursos ambientais
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- Obrigação de recuperar ao poluidor e de pagar ao usuário
- Preservação e restauração dos recursos ambientais
- Consciência ambiental pública
- pesquisa e tecnologia para uso
- áreas prioritárias às ações do governo
- padrões de qualidade + normas de manejo dos recursos ambientais
- desenvolver social-econômico + preservar a qualidade e equilíbrio ambiental