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Lei de criação do Ibama- Lei 7735-1989 - Coggle Diagram
Lei de criação do Ibama- Lei 7735-1989
Antes do Ibama tinham vários órgãos
SEMA
SUDEPE
SUDHEVEA
Juntou competências, patrimônios e recursos dos outros órgãos passaram para o Ibama, a partir de 1989 o Ibama assumiu
IBAMA
Autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público
Criado com uma finalidade (licenciamento, uso sustentável dos recursos naturais, qualidade ambiental, fiscalização e emergência ambiental)
Capacidade de autoadministração
Sujeito a controle ou tutela do MMA que elabora políticas ambientais implementa alguns instrumentos para que as políticas sejam aplicadas
Autonomia adm e financeira
A FUNÇÃO MAIS IMPORTANTE DO Ibama: PODER DE POLÍCIA
Atividade adm que limita (embargo)ou disciplina (limitar plano de manejo florestal com regras, mesmo dentro da propriedade dele) um direito
regula o exercício (massaranduba)
regula prática de ato
Executar ações supletivas de competÊncias da união (quando algum órgão tem dificuldade de execução ele atua, se algum Estado não tem Sec Meio Ambiente, conselho, o Ibama assume supletivamente as suas competências)
Se o Município não tem, mas o Estado tem , não é o Ibama que assume e sim o Estado
obs: Para execer competências licenciatórias é obrigatório que tenha conselho do Meio Ambiente
Estrutura do Ibama
Presidente
-Licenciamento
-Qualidade
-Fiscalização
-Adm-Financeiro
-Recuperação