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área urbana consolidada (Art. 3º,XXVI) luizarios.adv, limites das APP…
área urbana consolidada (Art. 3º,XXVI) luizarios.adv
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apresentar uso
predominantemente urbano, :cityscape:
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dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana
implantados:
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. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos; :recycle:
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limites das APP marginais de qualquer curso d’água natural em área urbana/áreas urbanas consolidadas :cityscape: art. 4º.§10º , do Cflo c/c Art. 22.
§ 5º da Lei nº 11.952/2009 luizarios.adv
Compete ao Município/DF
, por meio de seu Plano Diretor
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Lei nº 11.952/2009 (art.22,§ 5º ) luizarios.adv
Os limites das APP marginais de qualquer curso d’água natural em área urbana serão determinados nos planos diretores e nas leis municipais de uso do solo, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente.
OUVIDOS
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conselhos municipais ou distrital de meio ambiente,
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