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SERVIDORES PÚBLICOS - Coggle Diagram

- - - - Esfera cível, criminal/penal e administrativa
  - - - :bulb: o ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar
    - - crime contra ADMPUB, abandono de cargo, inassiduidade habitual, improbidade administrativa, incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição, insubordinação grave em serviço, ofensa física, em serviço, a servidor ou particular, salvo legítima defesa própria ou de outrem, aplicação irregular de dinheiros públicos, revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo, corrupção, acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas [...]
- - - - Regimes Jurídicos Funcionais - regime estatutário, trabalhista e especial
      - :warning: não :red_cross: há ~~direito adquirido~~ a regime jurídico. As regras podem mudar.
  - - - conjunto de regras que regulam a relação jurídica funcional entre servidor público estatutário e o Estado
        
        regras básicas contidas em lei (L.8.112/90), mas regras organizacionais podem vir disciplinadas por decreto ou ato normativo infralegal (portaria, resoluções, etc.)
        
        :red_cross: não tem natureza ~~contratual~~
  - - - solicitar, previamente, anuência da autoridade competente, na forma regulamentar, para manifestar-se publicamente sobre matéria relacionada com a formulação e execução da PEB
    - - o servidor do SEB deverá solicitar autorização do Ministro de Estado das Relações Exteriores com pessoa de nacionalidade estrangeira
      - o servidor do SEB deverá solicitar autorização do Ministro de Estado das Relações Exteriores para casar com pessoa empregada de governo estrangeiro ou que dele receba comissão ou pensão
    - - é :forbidden: ~~divulgar~~, sem anuência da autoridade competente, informação relevante para PEB
      - :forbidden: ~~renunciar às imunidades~~ de que goze em serviço exterior sem expressa autorização da Secretaria de Estado
      - :forbidden: ~~valer-se abusivamente~~ de imunidades ou privilégios de que goze em país estrangeiro
- - - - início da função após a nomeação por aprovação em concurso público de prova e títulos
  - - - Cargo vitalício
        
        maior garantia de permanência: apenas se perde mediante processo judicial (MP, juízes e membros dos Tribunais de Contas)
      - Cargo de provimento efetivo
        
        garantia de permanência por meio da estabilidade [3 anos de estágio probatório]
      - Cargo de livre nomeação e exoneração
        
        ocupação transitória, "cargos de confiança", nomeação em virtude da confiança depositada no nomeado pela autoridade nomeante - livre exoneração