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PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS LEI 9.866/97 (estadual) - Coggle Diagram
PROTEÇÃO AOS
MANANCIAIS
LEI 9.866/97 (estadual)
diretrizes e normas para a
proteção e recuperação das
bacias hidrográficas dos mananciais
de interesse regional do Estado de São Paulo
APRM
GUARAPIRANGA
BILLINGS
ALTO JUQUERY
ALTO TIETÊ CABECEIRAS
ALTO COTIA
Área de PROTEÇÃO e RECUPERAÇÃO dos Mananciais
uma ou mais sub-bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional para abastecimento público
áreas de intervenção
de RESTRIÇÃO A OCUPAÇÃO
APPs
e
interesse para proteção dos mananciais
de OCUPAÇÃO DIRIGIDA
de interesse para consolidação/implementação de
usos rurais e urbanos
de RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
aquelas
cujos usos e ocupações estejam comprometendo
a fluidez, potabilidade, quantidade e qualidade dos mananciais
instrumentos
normas para implantação de
infraestrutura sanitária
mecanismos de
compensação financeira
aos municípios
áreas de
intervenção e diretrizes/normas ambientais e urbanísticas
de interesse regional
Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental
controle das
atividades potencialmente degradadoras
Sistema Gerencial de Informações
penalidades
por infrações às disposições desta lei
e das leis específicas de cada APRM
MANANCIAIS DE INTERESSE REGIONAL
águas interiores subterrâneas, superficiais, fluentes, emergentes ou em depósito,
efetiva ou potencialmente utilizáveis para o
abastecimento público