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DIREITO E LEGISLAÇÃO SOCIAL Prof. a Luana Mariana dos santos - Coggle…

- - - - O dirigismo constitucional em países periféricos de democracia tardia, como o Brasil, representa ao mesmo tempo uma solução – porque pode acelerar o crescimento social – e um risco, já que a Constituição mal se concretiza, dependendo da atuação dos órgãos públicos. RODRIGO, Padilha. Direito constitucional. São Paulo: Grupo GEN, 2019.
        
        A participação política do cidadão constitui e legitima ato complementar aos demais atos de liberdade garantidos na Constituição. Além do aparato legal, a doutrina e a jurisprudência completam a uniformização dos direitos e sua regulamentação, de forma que nenhuma inovação seja tolerada em antagonismo com a natureza do regime.
        
        A Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio da autonomia dos entes federados. Estes, por sua vez, têm capacidade de autogoverno, autolegislação e autogestão. É importante observar que dizer que os entes federativos têm autonomia não implica soberania, pois o exercício dessa autonomia tem determinações constitucionais.
        
        O Estado brasileiro possui competências exclusivas, que podem ser atribuídas tanto vertical quanto horizontalmente. Tais poderes estão distribuídos entre os artigos 1.º e 30.º, objeto de estudo a que voltaremos ao longo dos nossos estudos constitucionais. Outro ponto importante abordado pelo atual texto constitucional refere-se à destinação constitucional da renda, que visa ampliar aspectos relacionados à competência tributária.
        
        A indissolubilidade do pacto federativo também é rígida, na medida em que é princípio constitucional positivado pelo artigo primeiro, caput. É este que tem a responsabilidade de resguardar as normas contidas na Constituição Federal, a fim de dirimir conflitos e conflitos entre a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.
        
        O Senado Federal é composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio da maioria. A Constituição Federal de 1988 também reservou a proteção dos direitos e deveres individuais e coletivos. Este artigo14 é fundamental e extremamente necessário para nossos estudos posteriores, pois assegura o direito de propriedade, liberdade de ir e vir, religiosidade, ampla defesa e demais garantias necessárias ao bem viver.
  - - - A atual Constituição é, sobretudo, “[. indefinido. ] uma carta de esperança para dias melhores” Isso porque a atual Constituição Federal consegue abarcar direitos que nunca haviam sido contemplados por outros instrumentos normativos. É a carta mais completa da história no que diz respeito aos direitos individuais, coletivos e sociais, é a Constituição que mais trouxe ações para proteger esses direitos.
  - - - O Estado, com letra maiúscula, é uma nação politicamente organizada. Este conceito difere de Nação, na medida em que esta é sociológica e a primeira é um termo jurídico. Além do Estado, é importante que entendamos seus próprios elementos constitutivos. Entre eles estão: o território, o povo e o governo soberano.
        
        Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A titularidade desse poder decorre do povo, nos exatos termos do artigo primeiro, parágrafo único da Constituição Federal. O Brasil adota a FEDERAÇÃO como forma de Estado
        
        A Constituição Federal Brasileira determina a existência de quatro entes federativos, a saber: a União, os estados, o Distrito Federal19 e os Municípios. Todas essas entidades são autônomas, porém, apenas a República Federativa do Brasil pode ser considerada soberana. Essa discriminação dos entes federados pode ser observada no artigo 18 do instrumento legal acima.
        
        A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. As competências de cada ente federativo devem ser observadas a partir do artigo 21 da Constituição Federal. Este tema será parte integrante do nosso objeto de estudo nos capítulos que se seguirão.
        
        Distrito Federal e Brasília não são sinônimos! De acordo com o mesmo dispositivo legal, Brasília é a capital federal. As vedações trazidas pela constituição aos entes federados visam tornar mais harmônicas as interações entre os entes federados. Essas proibições podem ser observadas no artigo 19 da Carta Magna, que dispõe: Art. Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o estabelecimento de cultos religiosos ou igrejas.
        
        A Constituição Federal dispõe sobre os bens públicos destinados a cada ente federativo. Observa-se que tais proibições são de extrema importância para o funcionamento do Estado. O sistema de divisão de competências, adotado pela atual Constituição, é construído com base no sistema de divisão de competências.
- - - - Arte. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concomitantemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, II - orçamentário, III - juntas comerciais, IV - custas de serviços periciais, V - produção e consumo.
        
        Na ausência de lei federal de normas gerais, os Estados exercerão plena competência legislativa, para atender às suas peculiaridades. Os poderes não vedados por esta Constituição são reservados aos Estados. No que diz respeito às competências dos municípios, estas estão distribuídas no artigo 30 da Constituição Federal.
        
        O interesse local diz respeito às peculiaridades e necessidades da localidade em questão. Os demais itens tratam das demais competências do município. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, por meio do controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
        
        As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte que venha a questionar a sua legitimidade, nos termos da lei.
        
        Essa competência é dos municípios, pois está inserida no texto previsto no inciso I do artigo 30 da Constituição Federal. Essa determinação também está em consonância com a Súmula 645 do STF (Supremo Tribunal Federal5), que dispõe: “Competência do Município para fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais”
        
        Também estão previstas as competências do Distrito Federal. O STF (Supremo Tribunal Federal) se apresenta como fator determinante para apreciar e especificar a atribuição específica de cada ente federativo. As divisões de competência ainda deixam margem para muitas dúvidas, principalmente quando analisamos casos concretos.
        
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- - - - Além do Presidente da República e consequentes Ministros de Estado, o Governador do Estado e o(s) Prefeito(s) de cada município8. Cada um deles também é responsável por exercer as funções relativas ao poder executivo, cada um dentro de seu 5 No qual apenas uma pessoa exerce o poder, como um Rei, Imperador ou Presidente. 6 RODRIGO, Padilha. Direito constitucional. São Paulo: Grupo GEN, 2019.
        
        O Poder Executivo compreende o governo e a administração. Os trabalhadores dessas localidades também são responsáveis por apoiar as decisões dos gestores. Além da função típica do poder executivo, há também o exercício de funções atípicas. Entre elas estão as funções judiciais, que, no caso, são responsáveis pelo julgamento de processos administrativos.
        
        O poder executivo tem, além das funções típicas, designações que não lhe são inerentes, mas que também lhe são atribuídas. Cabe ao poder executivo tirar a lei do abstrato e dotá-la de um caráter verdadeiramente prático e funcional. Para isso, é importante entendermos que suas funções regem a administração dos interesses do povo.
        
        O Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las imediatamente ao Congresso Nacional. Após as eleições, o mandato se estende por 4 (quatro) anos, sendo possível, em caso de reeleição, que o mandato se estenda por mais quatro anos.
        
        A eleição do Presidente da República implicará a do Vice-Presidente com ele inscrito. Será considerado eleito Presidente o candidato que, inscrito por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, excluídos os votos em branco e nulos. Nova eleição será realizada dentro de vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerado eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.
        
        No artigo 81 é possível observar todas as atribuições relativas ao Presidente da República, bem como os crimes de responsabilidade. Além disso, o Capítulo II da Carta Maior também dispõe sobre as atribuições relativas ao poder executivo na esfera presidencial. Ainda no que se refere ao poder executivo, é importante mencionar que a Constituição Federal ainda contempla dois órgãos consultivos não vinculantes do Presidente da República.
        
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  - - - O Poder Legislativo também acaba exercendo funções atípicas, que normalmente pertencem a outro dos poderes instituídos. Compete exclusivamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes correlatos de a mesma natureza com aqueles.
        
        De acordo com a Constituição Federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional. O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. O Tribunal de Contas também faz parte do Poder Legislativo. O poder legislativo, por sua vez, é exercido, no âmbito federal, pelos Deputados Federais.
        
        O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, serão fixados em lei complementar, proporcionalmente à população. Cada Território elegerá quatro Deputados. As deliberações de cada Casa e suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
        
        O Congresso Nacional delibera sobre questões orçamentárias, tributárias, de telecomunicações, desmembramento do território nacional, entre outras. As competências exclusivas do Congresso Nacional estão devidamente previstas no artigo 49 da Constituição Federal. A Carta Maior visa organizar as competências privadas relacionadas com a Câmara dos Deputados. Estas competências encontram-se devidamente enumeradas no artigo 51.º
        
        O artigo 52 reúne a competência exclusiva atribuída ao Senado Federal. I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. II - aprovar previamente, por voto secreto, após discussão pública, a escolha de: a) Magistrados, nos casos previstos nesta Constituição.
        
        A Constituição da República Federativa do Brasil. determinar, por voto secreto, a escolha dos chefes das missões diplomáticas permanentes. V - autorizar operações externas de natureza financeira, no interesse da União. VIII - estabelecer limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional.
        
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  - - - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: III - a separação dos Poderes, Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988. Art. 1º. 2º São os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si.
- - - - De acordo com a separação de poderes, é atribuição do judiciário “[. indefinido. ] a garantia de meios para efetivar o acesso à Justiça”. Os órgãos do Poder Judiciário são: I - o Supremo Tribunal Federal, I-A o Conselho Nacional de Justiça, II - o Superior Tribunal de Justiça.
        
        O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. Dentre os órgãos elencados no artigo 92, observamos que o STF (Supremo Tribunal Federal) é o de maior responsabilidade, na medida em que tem, entre suas principais funções, garantir a guarda da Constituição Federal.
        
        Compete privativamente: I - aos tribunais: f) conceder licenças, férias e outras faltas aos seus membros e aos juízes e servidores a eles imediatamente vinculados, Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.
        
        42 casos decididos em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição, b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, c) julgar válida lei ou ato de governo local questionado no face a esta constituição.
        
        O CNJ é responsável por controlar o desempenho administrativo e financeiro dos tribunais. Também é responsável por fiscalizar a conduta dos magistrados (juízes e desembargadores). O CNJ tem poderes para editar atos normativos, no âmbito de sua competência, ou recomendar medidas.
        
        O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e será excluído da distribuição de processos no Tribunal. Juntamente com o Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
        
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  - - - O Senado e a Câmara dos Deputados têm atribuições diferentes, mas harmônicas entre si, na medida em que estão unidos no tocante à aprovação de possíveis projetos de lei. De acordo com o artigo 61 da Constituição Federal, o projeto de lei pode ser proposto por qualquer parlamentar, seja deputado ou senador, individual ou coletivamente.
        
        A iniciativa popular pode ser exercida mediante apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei assinado por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição, II - leis complementares, III - leis ordinárias, IV - leis delegadas, V - medidas provisórias, VI - decretos legislativos, VII - resoluções.
        
        As regras específicas de tramitação de projetos em cada Casa Legislativa constam dos regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Para a apreciação de certas matérias, porém, a Constituição Federal exige a atuação conjunta das duas Casas. Nesse caso, aplicam-se as regras previstas no Regimento Comum, ou Regimento Interno do Congresso Nacional.
        
        No nível estadual, vai depender do que determinar a Constituição estadual. Deve-se atentar para o artigo 29, inciso XIII da Constituição Federal, que exige a manifestação de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado. As Propostas de Emenda à Constituição, por exemplo, para aprovação, requerem quorum mínimo de 35 votos favoráveis.
        
        Os Projetos de Lei Complementar (PLP) também exigem quorum diferenciado para sua aprovação, que é, no mínimo, maioria absoluta de votos favoráveis, ou seja, 257 votos. No nível estadual, não é adotado o mesmo sistema bicameral, como no Congresso Nacional. Os deputados estaduais também atuam na elaboração de emendas à Constituição em seus respectivos estados.
        
        As decisões de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, estando presente a maioria absoluta de seus membros. No nível municipal, também há uma diferença. Neste caso, os projetos elaborados podem consistir em emendas à Lei Orgânica, projetos de lei, decretos legislativos e eventuais resoluções. Este, antes de ser votado, é publicado no Diário Oficial.
        
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- - - - Existe uma certa hierarquia que deve ser seguida porque o Direito Público se sobressai diante dos interesses privados. Desta forma, é imperativo que todos respeitem o que o Direito Público dispõe. A legislação atual também prevê penalidades para quem não cumprir a lei adequadamente.
        
        A Constituição Federal de 1988 serve de arcabouço para todas as demais leis vigentes. Mais adiante, abordaremos os direitos fundamentais e sociais que são resguardados por este instrumento normativo. Outros aspectos importantes para nosso conhecimento dizem respeito às cláusulas pétreas estabelecidas pela Constituição Federal. Retomaremos este estudo no próximo capítulo.
        
        O Poder Constituinte originário, ao redigir a atual Constituição, introduziu em seu texto um núcleo imutável denominado ‘cláusulas pétreas’, previsto no § 4º do art. 60 da CF: A proposta de alteração visava extinguir: I – a forma federativa do Estado, II – o voto direto, secreto, universal e periódico, III – a separação dos poderes, IV – os direitos e garantias individuais. Portanto, qualquer emenda à Constituição que viole o disposto no artigo anterior é absolutamente inconstitucional.
        
        A Constituição Federal também possui premissas que devem ser asseguradas na esfera trabalhista, esses pilares estão elencados no artigo 7º da Constituição Federal. A constituição federal também é responsável por garantir as diretrizes da seguridade social. A previdência social é um conjunto de normas que visam assegurar e disciplinar a atuação do Poder Público perante a sociedade. Este ponto será abordado com mais cautela ao longo de nossas aulas.
        
        Segundo o texto da Carta Maior, a previdência social será financiada por toda a sociedade, direta ou indiretamente. A Constituição Federal também garante benefícios mensais para pessoas com deficiência e idosos. A execução desses programas é de responsabilidade do município e do Estado, em colaboração com entidades assistenciais privadas.
        
        A obrigatoriedade está prevista no texto da Constituição Federal, de modo que sua vigência depende de sua validade. Este dia (que pode ou não ser fixado pelo próprio texto legal) muitas vezes coincide com a própria data de publicação. Em outros, a data é determinada pelo legislador e a lei se torna obrigatória para todos.
        
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- - - - Um exemplo comum é a questão do pagamento de salário a um funcionário. Isso porque, embora a empresa possa destinar determinado valor para o exercício de determinada função, esse pagamento não pode ser inferior ao estipulado como salário mínimo, por exemplo. Essas normas são importantes para que haja prevalência formal da igualdade entre as partes.
        
        Os ramos que formam a Lei Especial são o Direito do Consumidor e o Direito do Trabalho. É responsabilidade do Direito Civil atuar nas relações entre os indivíduos, por meio de princípios, para que tenham condições harmoniosas em suas relações. O Direito Civil é responsável por categorizar as pessoas físicas, e até mesmo as pessoas jurídicas.
        
        A Lei Civil determina a composição das fundações privadas. As fundações privadas são constituídas por bens que têm por finalidade o interesse público. Estes, por sua vez, são formados por um grupo de pessoas que possuem determinado contrato e/ou estatuto social devidamente registrado no órgão público responsável por eles.
        
        O Direito Civil rege aspectos muito importantes a serem considerados neste tema, como, por exemplo, a capacidade jurídica das pessoas físicas. De acordo com Dower, et. al. “Pessoa natural é o ser humano dotado de personalidade civil, ou seja, é aquele que tem capacidade, reconhecida pelo ordenamento jurídico, para exercer direitos e contrair obrigações”.
        
        Com o avanço da norma jurídica, todo e qualquer indivíduo deve ser tratado como pessoa natural de direitos, independentemente de sua cor, idade, raça ou nacionalidade. Não é preciso falar em exclusão sobre a possibilidade de exigir a norma legal. Isso porque é importante entender quem merece ser sujeito de direito.
        
        Enquanto o feto não estiver separado do corpo da mãe, vivo, não é sujeito de direito. No entanto, esse entendimento também resguarda os direitos do nascituro, desde a sua concepção. Você só receberá ou transmitirá direitos se nascer vivo, mas até que isso aconteça, você terá a proteção da Lei.
        
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- - - - Dentre as normas de direito privado, muitas têm se destacado por sua maior concentração de interesse e utilidade pública, como o Código Civil. Este, por sua vez, apesar de ser considerado um direito que diz respeito à esfera privada, também possui regras que se destacam quando analisadas a partir do interesse público geral. Dessa forma, fica claro que há a inserção de uma “nova classificação”, denominada normas privadas de ordem pública.
        
        É privado o conjunto de normas que regulam as relações entre os particulares (civis e comerciais) e entre estes e os entes públicos nos atos de gestão. Nos séculos XIX e XX, “[ indefinido. ] uma evolução do direito privado de ordem pública – como intervenção do direito em favor de uma classe em face de outra economicamente mais forte – para um amplo e profundo fenômeno de proteção”.
        
        O direito à ordem pública evoluiu da simples tutela ou equilíbrio jurídico para o efetivo amparo, assistência, proteção social e econômica por parte do Estado. Nesse contexto, também é importante observar que o direito do trabalho acaba se diferenciando do direito social, na medida em que se refere apenas aos trabalhadores.
        
        A autonomia dessas diretrizes é garantida pela Lei Orgânica da Seguridade Social e decorre da própria Constituição Federal. Estas normas são obrigatórias na medida em que são instituídas e vinculam os cidadãos e o próprio Estado, por meio de direitos, deveres e obrigações recíprocos e conexos. “[. indefinido. ] ostentam formalmente hoje a natureza jurídica de direito público, constitucional e administrativo. ”
  - - - Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988. compete ao sindicato defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive judicial ou administrativamente. É vedada a demissão de empregado sindicalizado a partir do registro de candidatura a cargo de direção ou representação sindical.
        
        No texto constitucional brasileiro, os direitos fundamentais estão expressos no Título II da Carta Magna. O artigo 5 destaca o direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. Destas derivam outras garantias fundamentais que devem ser asseguradas a todos os sujeitos. Ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer qualquer coisa, exceto em virtude da lei.
        
        L - Serão asseguradas às reclusas condições para que possam permanecer com os filhos durante o período de amamentação. Nenhum brasileiro será extraditado, exceto o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou envolvimento comprovado no tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da condenação criminal.
        
        A Constituição do Brasil prevê o direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. O direito a uma vida digna (subsistência) também está previsto na Constituição. O Brasil submete-se à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação manifestou adesão. O Brasil é membro da Corte Européia de Direitos Humanos.
        
        A Constituição Federal de 1988 traz, em seu texto, a inclusão de garantias fundamentais, dentre elas, os remédios constitucionais. As garantias se apresentam como instrumentos que asseguram a obediência aos direitos fundamentais, visto que é imprescindível para que a aplicação desses direitos não cesse. Tais dispositivos legais são baseados em eventos históricos anteriores que demonstraram à humanidade a extrema necessidade de criar leis.
        
        Apesar da previsibilidade desses direitos no texto constitucional, é perceptível que o maior embaraço diz respeito à sua efetivação, principalmente em regiões mais desfavorecidas. Água potável, educação, segurança, saúde, patrimônio e até mesmo o próprio direito à vida continuam sendo negligenciados, de forma que a lei, na prática, acaba não priorizando a vida de forma igualitária.
        
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- - - - A Defensoria Pública é a porta de entrada no Judiciário para todos aqueles que não podem arcar com os honorários advocatícios ou com as custas judiciais. É dever da Defensoria Pública litigar “[. indefinido. ] em favor dos interesses dos assistidos em todas as instâncias.
        
        Entre os seus principais objetivos está “[. indefinido. ] a afirmação do Estado Democrático de Direito, a prevalência e efetividade dos direitos humanos e a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório” As Defensorias Estaduais também têm assegurada sua autonomia funcional e administrativa.
        
        M. M. São Paulo: Saraiva, 2018. Acervo Serviço Social - Judiciário e Serviço Social. VI - representar os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, instaurando perante seus órgãos. VII - promover a ação civil pública e toda espécie de ação capaz de proporcionar a adequada proteção de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
        
        A Defensoria Pública tem um papel importante na garantia do acesso à justiça daqueles que muitas vezes são invisibilizados pelas instituições públicas. A Defensoria Pública representa a perfectibilização de um regime democrático, pois tem, entre suas missões institucionais, a garantia de que a sociedade tenha acesso a um dos mais essenciais direitos fundamentais.
        
        Ao garantir o acesso à justiça, a Defensoria Pública torna-se um grande instrumento a serviço do regime democrático. É, portanto, por meio dessa instituição que os indivíduos podem buscar a garantia de suas garantias, independentemente da disponibilidade de recursos. Dessa forma, é importante que o assistente social esteja familiarizado com os direitos conquistados socialmente, para garantir tais direitos em seu atendimento.
        
        O assistente social conhece os direitos conquistados socialmente, para que possa garanti-los aos usuários durante as consultas. Os documentos produzidos na esfera sócio-jurídica são fundamentados teórica e juridicamente. Tão importante quanto o conhecimento das leis vigentes no país são o conhecimento e a aplicação dos preceitos contidos no Código de Ética do Serviço Social.
  - - - Os Ministérios Públicos dos Estados têm autonomia para atuar em cada uma das unidades federativas do país. Em cada estado haverá um ministério público competente, com sede municipal. Já o Ministério Público da União tem competência para atuar na esfera federal do poder público.
        
        Conforme disposto no texto legal, é obrigação do Ministério Público zelar pelos assuntos de relevância pública, como os interesses sociais das pessoas físicas. Cabe a este órgão fiscalizar o desvio de recursos públicos, promovendo competente apuração dos fatos e instauração de inquéritos judiciais.
        
        São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. VII - exercer o controle externo da atividade policial, nos termos da lei complementar de que trata o artigo anterior. VIII - requerer diligências de investigação e instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos legais de suas manifestações processuais.
        
        Dentre os itens contidos no artigo 129, um ponto importante a ser observado é a promoção da ação penal pública. Este é o instrumento responsável por responsabilizar pessoas físicas ou jurídicas por determinado dano, a fim de sanar as consequências. O Ministério Público revela-se essencial e fundamental para o bom funcionamento do Estado.
- - - - VIII – integração e complementaridade entre atividades urbanas e rurais. VIII – adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços. IX - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. X - adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira.
  - - - A assistência social é realizada de forma integrada com as políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e dando condições para o atendimento das contingências sociais. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece as diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
        
        Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. A Lei 12.435 de 2011 altera alguns dispositivos específicos da Lei 8.742 de 93. A Lei nº 3.897 unifica e uniformiza as normas para o funcionamento da Seguridade Social.
  - - - Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para efeito de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. indefinido.
        
        Todas as entidades de longa permanência, ou lares-lar, são obrigadas a celebrar um contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa acolhida. Arte. 35. O acolhimento de pessoa idosa em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza dependência económica, para efeitos legais.
  - - - Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Para fins regulatórios, a discriminação com base na deficiência é considerada “[. indefinido] qualquer forma de distinção, restrição ou exclusão”.
  - - - Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
  - - - Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais. Todas as disposições desta lei devem ser aplicadas a todos “sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor”.
        
        O Estatuto da Criança e do Adolescente enfatiza que nenhuma criança ou adolescente será submetido a qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Isso porque menores de dezoito anos não são passíveis de responsabilidade criminal. Para isso, a respectiva lei levará em consideração a idade do adolescente na data do fato.
        
        Não é possível, em hipótese alguma, fornecer trabalho forçado. A lei permite que os estados e o Distrito Federal criem varas especializadas e exclusivas para crianças e jovens. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
        
        A Lei nº 12.852, de 2013, dispõe sobre os direitos dos jovens. Dentre os princípios do Estatuto da Juventude estão: Art. Art. 2º O disposto nesta Lei e nas políticas públicas de juventude rege-se pelos seguintes princípios: I - promoção da autonomia e emancipação da juventude.
        
        Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013. Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e as diretrizes das políticas públicas de juventude e do Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. Brasil, 5 ago. 2013. Parágrafo único. A emancipação de. jovens de que trata o inciso I do caput refere-se à trajetória de inclusão, liberdade e participação dos jovens. pessoas.
- - - - O objetivo é o pleno desenvolvimento do aluno, bem como sua preparação para o exercício da cidadania e sua qualificação para fins laborais. A Lei 9.394 estabelece que a educação tem a capacidade de abranger “[. indefinido. ] os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa. ”
        
        Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. X - vaga na escola pública de educação infantil ou ensino fundamental mais próxima de sua residência para cada criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.
        
        A ação será movida perante o judiciário e será gratuita, principalmente porque esse direito é garantido como direito social fundamental pela Constituição Federal. A lei é clara ao afirmar que, comprovada a negligência da autoridade para garantir a oferta obrigatória, ela poderá ser autuada por crime de responsabilidade competente.
  - - - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se à sua posse permanente, cabendo-lhes usufruir exclusivamente das riquezas do solo, rios e lagos nelas existentes. A utilização de recursos hídricos, inclusive potencial energético, pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas, só poderá ser realizada com autorização do Congresso Nacional.
        
        A obrigação de proteger as terras indígenas é de responsabilidade da União. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar com ações judiciais em defesa de seus direitos e interesses. A Constituição Federal também prevê que o Ministério Público é responsável pela defesa dos direitos indígenas em juízo.
        
        A competência para julgar esses casos, portanto, será dos Juízes Federais. É o que dizem os artigos 129, inciso V, 22, inciso XIV e 109, inciso XI, respectivamente. São funções institucionais do Ministério Público: V - defender em juízo os direitos e interesses das populações indígenas, 22 - legislar sobre as populações indígenas.
        
        A Constituição da República Federativa do Brasil. 210. O ensino religioso, de caráter facultativo, fará parte do horário regular das escolas públicas de ensino fundamental. O ensino fundamental regular será ministrado em português, sendo também assegurado às comunidades indígenas o uso de suas línguas maternas e seus próprios processos de aprendizagem. A coordenação nacional das políticas de educação escolar indígena é de responsabilidade do Ministério da Educação.
        
        Regulamentado pela Lei 6.001 de 1973, o Estatuto do Índio regulamenta a situação jurídica dos índios ou das comunidades florestais e indígenas. Objectivo de preservar a sua cultura e integrá-los, de forma progressiva e harmoniosa, na comunidade nacional. Regula a proteção das comunidades indígenas e a preservação de seus direitos.
        
        O Artigo 6 afirma o respeito pelos costumes e tradições das comunidades indígenas. O Estatuto considera nulos os atos praticados entre o índio não integrado e qualquer pessoa de fora da comunidade indígena quando não houver assistência do órgão tutelar competente. Esta regra não se aplica a quem demonstre competência e conhecimento do ato praticado
        
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  - - - Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN. Estados, Distrito Federal e Municípios e por instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, envolvidas com a segurança alimentar e nutricional e que manifestem interesse em aderir ao Sistema.
        
        O CONSEA é o órgão de articulação entre governo e sociedade civil para o estabelecimento de Políticas Públicas de Segurança Alimentar e Nutrição Sustentável. O CONSEA RS constitui uma das instâncias do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio Grande do Sul (SISANS RS).
  - - - A Lei Maria da Penha define a violência contra a mulher não apenas como violência físico-corporal, mas também como violência psicológica. A violência psicológica é entendida nos termos da lei como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima. Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos.
        
        A violência contra a mulher é caracterizada como violência sexual, violência patrimonial e violência moral. No que se refere à defesa da mulher, cabe a aplicação de medidas protetivas, podendo a vítima requerer um limite mínimo entre seu agressor. Também é possível que haja restrições ou suspensões de visitas a menores, afastamento de casa, domicílio ou locais onde a família viva reunida.
        
        Lei Maria da Penha. de 7 de agosto de 2006. Art. 9º: A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e de acordo com os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social. I - acesso prioritário ao afastamento quando servidor público, membro da administração direta ou indireta; II - manutenção do vínculo empregatício, quando necessário, afastamento do local de trabalho.
        
        A Lei 11.34006 recebeu esse nome em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para que seu agressor fosse preso. A violência contra a mulher não é mais tratada como crime de menor potencial ofensivo, como era considerado anteriormente. A lei é para todas as pessoas que se identificam como mulheres, heterossexuais e homossexuais.
- - - - A profissão torna-se agente no processo de subjetivação dos novos sujeitos de direitos, “[. indefinido. ] ao empregar uma metodologia baseada na classificação e tipificação do sujeito ou de sua conduta, utilizando instrumentos que acentuam o individualismo” este serviço.
        
        2 SIERRA, V. M. Acervo do Serviço Social - Judiciário e Serviço Social. São Paulo: Saraiva, 2018. 3 SIER RA, V, M. arrecadação de serviço social - Serviço Social e o poder judiciário. SBrasil: Saraivas, 2014. 4 SIERra, V., M. arrecadação de serviço social, Serviço Social e Judiciário. S Brasil: Saravisa, 2013. 5 SIERR, V,. M. serviço social, Serviço Social e Justiça Social.
        
        O Serviço Social nem sempre desempenhou um papel profundo nas relações jurídicas. Foi somente com a reestruturação dada pela atual Constituição Federal que o Serviço Social passou a ter mais destaque na atuação do judiciário. Nesse sentido, entender se tais mudanças são mais ou menos democráticas parece ser uma questão para o Serviço Social se aprofundar.
        
        O judiciário é obrigado a participar do serviço social, pois cabe a ele identificar aspectos que possam interferir ou que, eventualmente, estejam interferindo no bem-estar dos indivíduos. O responsável por essa área é responsável por propor possíveis soluções para os conflitos recebidos pelo judiciário.
        
        A demanda judicial passou a crescer volumosamente, principalmente aquelas dirigidas aos juizados especiais federais, gerando consequências para os planos econômicos brasileiros. Essa demanda se deu principalmente pela formalidade, principalmente porque, na época, não havia uma Defensoria Pública atuando como especialidade. Desta forma, sua atenção estava voltada para a previsão inicial.
        
        O cargo é registrado como “Apoio Especializado” e exige formação superior em Serviço Social. Não é necessário ter experiência e a habilidade específica exigida é a digitação de textos. Das grandes dificuldades institucionais – não exclusivas do Judiciário, mas características das instituições brasileiras como um todo – o desconhecimento sobre atividades, projetos e trabalhos é algo que também permeia o Judiciário Federal.
        
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- - - - O artigo 5º elenca as atribuições exclusivas do assistente social, ou seja, aquelas que são exclusivas e destinadas apenas ao profissional competente. I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos e projetos na área de Serviço Social, II - planejar, organizar e gerenciar programas e projetos. III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social.
        
        O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) é um órgão normativo de grau 2 CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. Legislação e Resoluções sobre Serviço Social. Brasília, 2011. Disponível em: http:www. confessar. org.
        
        A Lei 8.662 estipula a duração do trabalho do assistente social, que será de 30 (trinta) horas semanais. Também determina a sede do Conselho de Serviço Social (CFESS), determinando que terá sua sede e foro no Distrito Federal. A mesma lei proíbe o uso do termo “serviço social” por qualquer pessoa pública ou privada.
        
        Os direitos gerais do assistente social constam do artigo 2º do Código de Ética, que os divide em 9 parágrafos. O profissional não está obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com suas atribuições, cargos ou funções. Dentre eles, podemos destacar a participação na elaboração e gestão de políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais.
        
        O Código de Ética possui 9 itens, dentre os quais podemos destacar: fornecer à população usuária, quando solicitado, informações sobre o trabalho desenvolvido pelo Serviço Social. zelando pelo sigilo 4 CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. No que diz respeito à relação de trabalho do assistente social com seus usuários, o Código de Ética possui 9 itens.
        
        O profissional não pode exercer sua autoridade de forma a limitar ou restringir o direito do usuário de participar e decidir livremente sobre seus interesses. É vedado ao assistente social bloquear o acesso dos usuários aos serviços oferecidos pelas instituições, por meio de atitudes que possam coagir ou desrespeitar aqueles que buscam ter seus direitos atendidos.
        
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- - - - As convenções e acordos coletivos são exemplos de fontes do direito do trabalho. Eles ditam a maneira como uma determinada atividade de trabalho pode ser realizada. As convenções coletivas, por sua vez, são acordos celebrados entre dois ou mais sindicatos e empregadores, tratando de condições de trabalho específicas para cada categoria. Essa regra está prevista no artigo 611 da CLT.
        
        Com a reforma trabalhista, em 2017, as convenções coletivas passaram a ter outro status de prioridade. Isso porque, de acordo com o artigo 611-A da CLT, passaram a atribuir supremacia sobre o Legislativo em determinadas situações. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre a lei quando, dentre outros, dispuserem: I - pacto sobre a jornada de trabalho.
        
        O juízo normativo é uma decisão proferida pela Justiça do Trabalho nos julgamentos de acordos coletivos de trabalho. As proposições desses acordos ocorrem quando os sindicatos não conseguem determinar a regulamentação de determinado acordo coletivo. Os regulamentos da empresa, por sua vez, também são considerados instrumentos de fonte normativa, na medida em que são criadas normas específicas para os trabalhadores de uma empresa.
        
        O contrato não pode estipular o pagamento a menor dessas obrigações, por exemplo. A jurisprudência é outro elemento que pode ser utilizado como instrumento para o mecanismo do direito do trabalho. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a consolidação das leis trabalhistas.
        
        O Direito do Trabalho utiliza inúmeras fontes diferentes, que constituem e dão origem a este instrumento normativo. Essas fontes são de suma importância no Direito do Trabalho e estão previstas, inclusive, no artigo 8º da CLT, que dispõe sobre: Art. 8º As autoridades administrativas e o Tribunal do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão.
        
        A hierarquia das fontes do direito do trabalho deve sempre observar a norma constitucional, seguida da lei ordinária, decretos e portarias. As fontes normativas citadas abrangem uma série de requisitos e prerrogativas quanto à regulamentação do trabalho trabalhista. Para nossos estudos, nos ateremos a algumas normas específicas, tais como: considerações sobre remuneração, proteção do trabalho para mulheres, crianças e adolescentes.
  - - - A gorjeta consiste em um presente em dinheiro dado pelo cliente ao prestador de serviço que o atendeu. O Tribunal Superior do Trabalho entende, por meio da súmula 354, que dicas “[. indefinido. ] cobrados pelo empregador na fatura do serviço ou oferecidos espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, 14 Decreto-Lei nº 452, de 1º de maio de 1943.
        
        Além do salário-base, existe o salário in natura, também conhecido como salário-utilidade. Em hipótese alguma será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. Os valores atribuídos aos benefícios “in natures” devem ser justos e razoáveis.
        
        O alojamento e a alimentação prestados a título de salário-utilidade devem corresponder aos fins a que se destinam. O valor referente à assistência prestada por serviços médicos ou odontológicos, próprios ou não, não integra o salário do empregado para qualquer finalidade. Entende-se que "[. indefinido. ] tudo o que o empregador fornecer ao empregado pelo trabalho não será considerado salário”, a fim de afetar o pagamento das férias, décimo terceiro salário.
        
        A CLT também dispõe sobre outras disposições relativas à remuneração dos empregados. Na falta de estipulação salarial, o trabalhador tem direito a receber uma retribuição igual à do trabalhador que, na mesma empresa, preste trabalho equivalente. Se a função for autêntica, deve haver, obrigatoriamente, correspondência salarial igualitária.
        
        A paridade salarial só será possível entre empregados contemporâneos de cargo ou função, 15 Decreto-Lei nº 452, de 1º de maio de 1943. Em caso de comprovada discriminação por sexo ou etnia, o tribunal determinará, em além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa.
  - - - Arte. 7: Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. I - vínculo empregatício protegido contra demissão arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar. II - seguro-desemprego, no caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia por tempo de serviço.
        
        À categoria de trabalhadores domésticos são garantidos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII. A lei não pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.
        
        O direito de greve é garantido, cabendo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo. É assegurada a participação de trabalhadores e empregadores em órgãos colegiados de órgãos públicos em que sejam objeto de discussão e deliberação seus interesses profissionais ou previdenciários. A eleição de um representante é assegurada com o único objetivo de promover o entendimento direto com os empregadores.
        
        O Direito do Trabalho e sua consequente legislação são regidos por princípios. Estes, por sua vez, são a base para atos relativos ao direito do trabalho. Entre os principais princípios está o princípio “[. indefinido. ] de proteção, irrevogabilidade, continuidade da relação de trabalho e primazia da realidade”.
        
        O princípio da irrenunciabilidade consiste em “[. indefinido. indefinido ] impossibilidade de o trabalhador renunciar aos direitos a ele garantidos pela legislação trabalhista, haja vista o caráter imperativo das leis trabalhistas, ou seja, são normas cogentes (obrigatórias)” artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho.
        
        Refira-se que deve existir sempre a presunção de que o trabalhador não pretende abandonar o posto de trabalho em que se encontra a exercer a sua atividade laboral. É o caso, por exemplo, do pedido de demissão, que deve ser claro e sem dúvidas. Nesse sentido, o teor da Súmula n.7 significa que o empregador terá que provar que o empregado não era seu empregado, mas prestou serviço, digamos, por conta própria.
        
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- - - - A Justiça do Trabalho é o ramo do Judiciário que tem como objetivo dirimir questões decorrentes da relação de trabalho. A Justiça do Trabalho é parte da primeira instância das ações de competência da Justiça do Trabalho. Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de prejuízo ao interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá propor acordo coletivo de trabalho. Se a negociação coletiva falhar, as partes podem eleger árbitros.
        
        O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é o órgão máximo da Justiça do Trabalho. Sua principal função é uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira. O TST é dividido em grupos e seções especializadas para a conciliação e julgamento de dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica e disputas individuais.
  - - - A Constituição Federal Brasileira impede a demissão da empregada a partir da confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto. A mãe adotiva também tem direito ao salário-maternidade, da mesma forma, ou seja, pelos mesmos períodos de licença-maternidade. A Reforma Trabalhista de 2017 ampliou a abrangência do artigo ao incluir os adolescentes no artigo acima.
        
        A lei Maria da Penha assegura à mulher vítima de violência, a manutenção do vínculo empregatício. É necessário afastamento do trabalho por até seis meses, sem que o empregador tenha que pagar salário durante esse período. Salvo disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos contratos de trabalho, é proibida.
        
        O disposto neste artigo não obsta à adoção de medidas temporárias destinadas a estabelecer políticas de igualdade entre homens e mulheres, designadamente as destinadas a corrigir distorções que afetem a formação profissional, o acesso ao emprego e as condições gerais de trabalho da mulher. Arte. 377 - A adoção de medidas de proteção aos 3 ZAINAGHI, D. S.
        
        Arte. 381 - O trabalho noturno feminino terá remuneração superior à diurna. Arte. Art. 382 - Entre 2 (dois) dias úteis, haverá intervalo de 11 (onze) horas consecutivas, no mínimo, para descanso.Art. 391 - O fato de ter contraído casamento ou estar grávida não constitui motivo justo para rescisão do contrato de trabalho da mulher.
        
        A constatação do estado de gravidez decorrente da vigência do contrato de trabalho, ainda que durante o período de aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A empregada gestante tem direito a licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do vínculo empregatício e do salário.
        
        Os locais destinados à guarda dos filhos das trabalhadoras durante o período de amamentação devem dispor, no mínimo, de berçário, sala de amamentação, cozinha dietética e instalação sanitária. Arte. 401 - Pela violação de qualquer disposição deste Capítulo, será aplicada ao empregador multa de cem a mil cruzeiros.
        
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- - - - Compete ao sistema único de saúde, além de outras atribuições, nos termos da lei. Arte. Art. 200. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção a instituições privadas com fins lucrativos. A lei disporá sobre as condições e requisitos que facilitem a retirada de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento.
        
        Os artigos que se referem ao direito à saúde devem atender ao princípio da universalidade. Este direito é de todos os que vivem no território nacional. Essa responsabilidade é também da família, das empresas e da própria sociedade. A Lei 8.08.090 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde.
        
        O direito à saúde tem ampla proteção, na medida em que também visa garantir condições de bem-estar físico, mental e social às pessoas e à comunidade. Ressalta-se, ainda, que a ação do Estado deve se concentrar em todas as etapas da cobertura. Isso porque as políticas econômicas e sociais relacionadas à proteção da saúde não atuam apenas no campo da medicina.
        
        A relação jurídica entre o titular do direito e o Estado apenas garante a prestação de serviços. O artigo 199 da Carta Magna ainda autoriza a iniciativa privada a atuar na área da saúde. A falta ou deficiência do serviço, se eventualmente causar prejuízo ao utilizador, pode consequentemente dar lugar à responsabilidade objectiva do Estado.
  - - - A segurança social será organizada sob a forma de Regime Geral de Segurança Social, de natureza contributiva e adesão obrigatória. I - cobertura das hipóteses de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada. II - proteção à maternidade, especialmente à gestante. III - proteção aos trabalhadores em situação de desemprego involuntário. IV - bolsa-família e auxílio-reclusão para dependentes de segurados de baixa renda. V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
  - - - Constituição Federal brasileira elenca os direitos sociais que, disciplinados pela Ordem Social, têm por objetivo a redução das desigualdades sociais e regionais. A seguridade social, segundo Santos, trata-se de normas de proteção social “[. indefinido. ] destinada a fornecer o necessário para a sobrevivência com dignidade”
        
        Se a pessoa necessitada estiver segurada pela segurança social, a proteção social será concedida. Se o necessitado não estiver inscrito em nenhum dos regimes de segurança social disponíveis e cumprir os requisitos legais, terá direito à assistência social. Esse é o entendimento do artigo 196 do cargo maior, que assegura que todos têm direito à saúde.
        
        Estão abrangidos pela segurança social todos os residentes em território nacional. Ao contrário do direito à saúde, este não exige qualquer tipo de contribuição. A previdência social garante o mínimo necessário para a sobrevivência. É um instrumento de bem-estar e justiça social, e um redutor das desigualdades sociais.
        
        A previsão da previdência social está prevista no Título VIII da Constituição Federal. É considerado um instrumento que visa preservar a dignidade da pessoa humana e reduzir as desigualdades sociais e regionais. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
        
        Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda familiar básica, garantida pelo governo em programa permanente de transferência de renda. Constituição da República Federativa do Brasil. Arte. 6º Os direitos sociais compreendem educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância.
        
        O trabalho e a dignidade são fundamentos do próprio Estado Democrático de Direito. Pelo texto contido na constituição, somente o trabalho proporciona bem-estar e justiça social. Passamos a analisar a seguridade social, começando pelo direito à saúde, seguindo-se os benefícios previdenciários e, por fim, a assistência social.
  - - - A carência desse benefício será de 16 meses, contados a partir da data da dispensa que deu origem à primeira habilitação. O benefício terá duração já estabelecida, com prazo máximo variável de 3 a 5 meses. O beneficiário deve aderir às seguintes condições para saber quantas parcelas tem direito.
        
        O seguro-desemprego encontra respaldo no texto constitucional, no artigo 7º, inciso II: “Art. 7º Os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”25. Esse benefício também pode ser cancelado quando o trabalhador se recusar a aceitar outro emprego, devido à falsidade de suas alegações feitas por ocasião de sua habilitação.
  - - - O abono prisional será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recluso em regime prisional. A previsibilidade desse benefício está prevista na Lei 8.213 de 1991, conjugada com a Lei 13.846 de 2009. O pedido de auxílio-prisão será acompanhado de certidão judicial atestando a efetiva prisão.
        
        A certidão judicial e o comprovante de permanência como preso poderão ser substituídos pelo acesso ao banco de dados, eletronicamente, a ser disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça. O exercício de atividade remunerada pelo segurado preso, enquanto estiver cumprindo pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-inclusão para seus dependentes.
        
        O prisioneiro deve ser uma pessoa de baixa renda no momento de sua prisão. O benefício só será pago enquanto o segurado estiver preso em regime fechado. Caso o preso seja capturado, o benefício será pago novamente a partir da data de seu retorno ao presídio.
  - - - Entende-se que a morte do provedor é um problema social, cabendo ao Estado o pagamento de uma quantia aos familiares. Para que o cônjuge ou companheiro tenha direito à pensão por morte por período superior a 04 meses, o segurado deverá ter feito no mínimo 18 contribuições para a Previdência Social. Caso contrário, o benefício será concedido por apenas quatro meses, contados da data do falecimento.
  - - - O artigo 203 da Constituição Federal é regulamentado pela lei 8.742 de 1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) 29 Os objetivos relativos à assistência social estão devidamente previstos no artigo 2º da LOAS. O artigo 2º os define da seguinte forma: Art. 2º. Art. 2º A assistência social tem os seguintes objetivos: I - proteção social, que visa garantir a vida, reduzir danos e prevenir a incidência de riscos.
        
        A assistência social é realizada de forma integrada com as políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e dando condições para o atendimento das contingências sociais. Ressalte-se que a proteção social deve atingir justamente os sujeitos mais frágeis das relações sociais: família, infância, adolescência, velhice e pessoas com deficiência.
        
        A efetividade da proteção social, por sua vez, é realizada por meio das ações do Sistema Único de Assistência Social. Os serviços de assistência social são entendidos como atividades contínuas voltadas para a melhoria de vida da população. Os serviços exemplificados pela LOAS, previstos no artigo 23, e demais dispositivos elencados no artigo 6º em diante, destacam questões entre organização e gestão.
        
        O regulamento estabelecerá os serviços de assistência social. I - para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, observado o disposto no art. 227 da Constituição Federal e em Lei. 8. 069. II - às pessoas em situação de rua. Outro ponto a ser destacado é que a comunidade também acaba participando de ações voltadas para o combate às desigualdades sociais.
        
        Os Estados e o Distrito Federal podem vincular até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a um programa de apoio à inclusão e promoção social. É vedada a utilização de tais recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e qualquer outra despesa de custeio não diretamente vinculada aos investimentos e ações apoiadas.