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TRANSMISSIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES - Coggle Diagram

- - - - 2.ª regra: Essa impossibilidade de cessão pode constar de instrumento obrigacional, o que também gera a obrigação incessível.
      - 3.ª regra: Essa cláusula proibitiva não pode ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação, o que está em sintonia com a valorização da eticidade, um dos baluartes da atual codificação.
      - 1.ª regra: Não é possível ceder o crédito em alguns casos, em decorrência de vedação legal
    - - Para ter eficácia perante terceiros, contudo, é necessária a celebração de um acordo escrito, por meio de instrumento público ou de instrumento particular, revestido das solenidades do
        § 1.º do art. 654 do CC. (art. 288, CC)
        
        requisitos para que a
        cessão de crédito por meio de instrumento particular tenha efeitos erga omnes
        
        a indicação do lugar onde foi passada;
        
        a qualificação do cedente, do cessionário e do cedido;
        
        a data da transmissão;
        
        o objetivo da transmissão;
        
        a designação e a extensão da obrigação transferida.
        
        Quanto ao cessionário de crédito hipotecário, este tem o mesmo direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel, para resguardar seus direitos (art. 289 do CC).
        
        enuncia que a cessão não terá eficácia se o devedor dela não for notificado. Essa notificação pode ser judicial ou extrajudicial não havendo maiores requisitos formais previstos em lei. (art. 290, CC)
        
        O dispositivo admite inclusive a notificação presumida, pela qual o devedor, em escrito público ou particular, declara-se ciente da cessão feita.
        
        Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido (art. 291 do CC).
        
        Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, eis que não há prazo legal para a notificação. No caso de mais de uma cessão notificada, o devedor deve pagar ao cessionário que lhe apresentar o título de cessão ou da obrigação cedida. Quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação. (art. 292, CC)
        
        Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido (art. 293 do CC).
        
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- - - - Assunção por expromissão – é a situação em que terceira pessoa assume espontaneamente o débito da outra, sendo que o devedor originário não toma parte nessa operação.
        
        pode ser liberatória: quando o devedor primitivo se exonera da obrigação;
        
        cumulativa: quando o expromitente entra na relação como novo credor, ao lado do devedor primitivo.
        
        Assunção por delegação: situação em que o devedor originário, denominado delegante, transfere o débito a terceiro (delegatário), com anuência do credor (delegado).