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Const. Quadrix, Crime comum = Antes da Naturalização - Coggle Diagram
Const. Quadrix
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Uma pessoa pode ser privada de direitos por motivo de crença religiosa quando a invocar para se eximir e obrigação legal a todos imposta e se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei. Ela pode ter seus direitos restringidos.
Art. 5º VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
Conforme a Constituição Federal, é livre a criação de associações para fins lícitos, porém sua dissolução só ocorrerá mediante o trânsito em julgado de decisão judicial.
CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES = INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO.
COMPULSORIAMENTE DISSOLVIDAS = COM TRÂNSITO EM JULGADO
ATIVIDADES SUSPENSAS = SEM TRANSITO EM JULGADO
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DETERMINAÇÃO JUDICIAL: SOMENTE DURANTE O DIA, COM O MANDADO.
. Ao estabelecer que “é livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, norma de eficácia contida.
Igualdade FORMAL: "Todos são iguais perante a Lei sem distinção de raça, cor, sexo, religião..."Igualdade MATERIAL: Ex. Cotas para concurso, Lei Maria da Penha, aposentadoria para mulher =/aposentadoria do homem.
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
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são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: O DIREITO DE PETIÇÃO OBTENÇAO DE CERTIDÕES
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