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Legislação aplicada ao MP - Coggle Diagram
Legislação aplicada ao MP
MP
Instituição permanente
Órgão essencial à justiça
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Órgãos de Administração Superior
Procuradoria-Geral de Justiça;
Colégio de Procuradores de Justiça;
Conselho Superior do Ministério Público;
Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Procuradorias de Justiça
Promotorias de Justiça.
Princípios
Unidade
Independencia funcional
Indivisibilidade
Lei complementar
é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados
Lei Orgânica do Ministério Público
Autonomia ao MP
Financ.
Funcional
ADM
Orçamento: O MP cria a propósta de LDO, encaminha para o governador e este passa para o legislativo
A fiscalização será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido na Lei Orgânica.