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Administração pública AULA 09 - Coggle Diagram
Administração pública AULA 09
Agentes públicos
Cargos em comissão e funções de confiança
Comissão e função de confiança destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento
Nepotismo STF = considera vedado, inclusivo o nepotismo cruzado Súmula 13
Direitos sociais dos servidores públicos
VI - livre associação sindical
súmula 679 = proíbe a convenção coletiva para fixação de vencimentos dos servidores públicos
Direito de greve para servidores públicos civis
Direitos sociais
Salário mínimo fixado em lei. RE 964.659 = servidor não recebe menos de um salário mínimo mesmo reduzida sua carga horária
décimo terceiro salário com base na remuneração integral
Salário família
Remuneração de serviço extraordinário
....
Remuneração dos servidores públicos
Subsídio
Remuneração fixada em parcela única
Obrigatória
para os agentes políticos e para servidores públicos de determinadas carreias
Facultativamente adotado, para servidores públicos organizados em carreira
Vencimento