Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Lei de Terras - 1850 - Coggle Diagram

- - - - 1988 - Constituição Federal
        
        Complementação do Código Florestal - 1989
        
        fim do parcelamento da Reserva Legal
        
        APP de 30 m para
        cursos d’água com até 10 m de largura
        
        aperfeiçoamento do código de 1934
        
        Lei de Crimes Ambientais - 1998
        
        Complementações ao Código Florestal de 1965 - 2001
        
        ampliação da área de RL da Amazônia Legal
        
        LPVN - Lei de Proteção à Vegetação Nativa - 2012
        
        acaba o código florestal
        
        concessões a produtores rurais para facilitar a adequação na Lei
        
        Disposições Permanentes
        
        3 more items...
        
        Disposições transitórias
        
        2 more items...
        
        medidas reparatórias, e sanções civis, administrativas e penais para danos ao meio ambiente
        
        Garante o direito ao meio ambiente equilibrado
        
        Incumbe ao Estado de zelar pela proteção e recuperação dos ecossistemas nativos
      - compatibiliza o desenvolvimento econômico e social com a conservação do meio ambiente