Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Tutela Coletiva..., l - ao meio-ambiente;, ll - ao consumidor;, III – a…

- - - - esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil
      - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
- - - - Tutela Coletiva
        
        interesses ou direitos difusos, OU SEJA:
        
        transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
        
        transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
        
        interesses ou direitos individuais homogêneos, decorrentes de origem comum.
- - - - Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.
      - Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.
    - - Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:
        
        I - erga omnes, exceto se improcedente o pedido por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, valendo-se de nova prova
        
        Transindividuais - Titulares indeterminados - Ligados pelo fato
        
        II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas
        
        Transindividuais - Titulares ligados entre si ou com a parte - Relação jurídica de base
        
        III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.
        
        Individuais - Homogêneos - Origem comum
        
        Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.
        
        Os efeitos da coisa julgada não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores