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Legislação de Trânsito 1 - Coggle Diagram

- - - - Convenção de Viena sobre o Trânsito Viário 1968: Acordo internacional que estabelece regras e normas de trânsito internacionais, objetivando a facilidade do trânsito viário e amentar a segurança ao dirigir.
      - Mercosul (1992): regras gerais de conduta no trânsito (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai.
- - - - CO.N.TRAN (Federal): Órgão máximo normativo, consultivo e coordenador da política de trânsito em âmbito nacional, responsável pela regulamentação do CTB e pala atualização permanente das leis de Trânsito.
      - C.E.TRAN (Estatual): Conselho Estadual de Trânsito: Órgão do SNT na área do seu Estado, com sede da capital do respectivo estado.
      - CON.TRAN.DIFE (Estadual): Conselho de Trânsito do Distrito Federal: Mesma coisa do CETRAN porém valido só para o DF.
    - - SE.NA.TRAN (Federal): Secretária Nacional de Trânsito - Órgão máximo executivo do SNT. Tem Autonomia adm e técnica sobre todo território nacional.
      - D.N.I.T (Federal): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Órgão executivo rodoviário da União sobre rodovias e estradas federais.
      - P.R.F (Federal): Policia Rodoviária Federal - FISCALIZA e inspeciona o cumprimento das normas de trânsito por meio de patrulhamento ostensivo nas estradas e rodovias federais.
      - D.E.TRAN (Estadual): Departamento Estadual de Trânsito - Órgão executivo dos estados e do DF, que cumpre e faz cumprir a legislação nos limites da jurisdição.
      - D.E.R (Estadual): Departamento de Estradas e Rodagem - Órgão executivo dos estados e do DF, com jurisdição sobre as rodovias e estradas estaduais de sua sede.
      - CI.RE.TRAN (Estadual): Circunscrição Regional de Trânsito - Subordinado ao DETRAN nos municípios do interior do estado, responsável por exigir e impor a obediência e o cumprimento das leis em sua jurisdição NÃO EXISTE MAIS
      - P.M e P.R.E (Estadual): Policia militar e Policia Rodoviária Estadual - Fiscalizam o trans. como agende do orgão.
      - D.M.T (Municipal): Departamento Municipal de Transito - Atende fácil
      - J.A.R.I : Juntas Adm. de Recurso de Infrações (Municipal) -órgãos colegiados do SNT, responsáveis pelo julgamento dos recursos de trânsito.