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Etapa I - Direito Administrativo - Coggle Diagram
Etapa I - Direito Administrativo
Pirâmide de Kelsen
CF
LO e MP
Decretos
Resoluções, Portarias, Instruções Normativas etc.
Lei
Somente ela pode criar e extinguir direitos
MP tem o mesmo efeito
Federal
Somente órgãos e servidores federais
Estadual
Somente estado
Municipal
Somente Munícipio
Normas Gerais
Aplica-se a todos
Decretos
Somente Chefe do executivo pode editar
Presidente
Governador
Prefeito
Detalhar Lei
Portaria
ato administrativo que serve para diversas matérias, como: designação,
formação de comissões, instauração de processos disciplinares
Instrumento Normativo
ato administrativo que o superior hierárquico edita para seus
subordinados, estabelecendo forma de realizar atividades.