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Direitos Humanos (Sistemas Regionais) - Coggle Diagram

- - - - O sistema foi estabelecido no âmbito do Conselho da Europa, organização internacional autônoma que não deve ser confunfida com a União Europeia (UE) ou os “conselhos” do bloco
      - A CtEDH não se confunde com o Tribunal de Justiça da UE (TJUE) e tampouco integra a estrutura da UE
    - - Também chamada de Convenção Europeia de Direitos Humanos, foi adotada pelo Conselho da Europa em 1950 e entrou em vigor em 1953
      - Todos os 46 membros do Conselho da Europa são membros da CEDH
      - Originalmente, a CEDH estabeleceu um sistema alicerçado em dois órgãos
        
        A Comissão Europeia de Direitos Humanos, que fazia relatórios, estudos e projetos de tratados
        
        A Corte Europeia de Direitos Humanos (CtEDH), concebida para que Estados Partes pudessem acusar outros Estados Partes de violações
        
        Em 1998, porém, com a abolição da Comissão por meio do Protocolo nº 11, houve a unificação dos trabalhos na CtEDH.
      - A convenção-base do CEDH prevê apenas direitos humanos ditos de primeira geração, que não exigem prestação positiva do Estado, mas tão somente a prestação negativa, ou seja, a obrigação de não fazer.
      - A mais relevante alteração procedimental introduzida pelo Protocolo nº 11 foi a extinção da Comissão Europeia de Direitos Humanos e a ampliação das competências da CtEDH
        
        O Protocolo nº 11 tecnicamente, extinguiu as antigas Comissão e Corte Europeias e as substituiu por um órgão único: a nova CtEDH, órgão permanente, com funções de juízo de admissibilidade e análise de mérito.
        
        Foi extinta, também, a jurisdição facultativa, passando a Corte a ter jurisdição obrigatória – vinculante a todos os Estados Partes da CEDH
  - - - 1) contenciosa, no exercício da qual emite sentenças juridicamente vinculantes
        
        há dois tipos de petição que podem ser apresentados:
        
        1) queixas estatais, da parte de Estados Partes da CEDH
        
        2) queixas individuais, da parte de indivíduos, grupos de indivíduos e organização não governamentais.
      - 2) consultiva, por meio da emissão de pareceres consultivos juridicamente não vinculantes
- - - - A Carta entrou em vigor em 21 de outubro de 1986
      - Desde 1995, conta com ampla adesão: 53 dos 55 membros da União Africana (UA) – apenas Marrocos e Saara Ocidental não são partes.
      - A principal característica da Carta de Banjul é o fato de ter incluído em seu texto, de modo uno, direitos de primeira e de segurança geração, além de ter inovado ao prever expressamente os direitos dos povos
        
        Em 1998, foi adotado o Protocolo à Carta para o Estabelecimento de uma Corte Africana de Direitos Humanos, que entrou em vigor em janeiro de 2004
    - - Foi o primeiro e único órgão criado pela Carta de Banjul, que não previa a Corte em seu texto original.
      - A Comissão encontra-se em funcionamento desde 1987 e tem sede em Banjul, alternando suas sessões entre essa cidade e outras capitais africanas.
      - A ACHPR é composta por onze membros, eleitos entre “personalidades africanas” que gozem da “mais alta consideração, conhecidas por sua alta moralidade, sua integridade e sua imparcialidade, e que possuam competência em matéria dos direitos humanos e dos povos”.
        
        O mandato dos membros da ACHPR é de seis anos, renovável (Artigo 36).
        
        É vedado à Comissão ter mais de um natural de cada Estado (Artigo 32).
        
        Não obstante a omissão do texto, na prática, a Comissão aceita petições individuais, mecanismo que é, hoje, o mais utilizado perante ela. No sistema africano, portanto, de maneira geral, a ACHPR é o órgão competente para recebimento das petições individuais.
    - - Foi instituída por meio de Protocolo Adicional à Carta de Banjul, adotado em 1998 e em vigor desde 2005, com sede em Arusha, na Tanzânia.
        
        A AfCHPR é composta por onze juízes, nacionais de Estados-Membros da UA, eleitos para mandatos de seis anos, renovável uma única vez
        
        A AfCHPR goza de competências consultiva e contenciosa.
        
        Podem solicitar pareceres consultivos à Corte os Estados-Membros da UA (inclusive aqueles que ainda não assinaram ou não ratificaram a CADH ou o Protocolo Adicional), a própria UA, qualquer de seus órgãos ou, ainda, qualquer organização africana reconhecida pela UA
        
        Os pareceres consultivos – ou opiniões consultivas (advisory opinions) –, podem dizer respeito a qualquer questão jurídica referente não só à Carta de Banjul, mas também a qualquer outro tratado internacional de direitos humanos.
        
        Há previsão de direto de petição de indivíduos perante AfCHPR (Artigo 34, §6º, do Protocolo Adicional de 1998), que deve ser expressamente aceito pelos países – atualmente, apenas nove países reconhecem expressamente essa competência
        
        As decisões da Corte são tomadas por maioria de votos e são definitivas e, portanto, inapeláveis. É facultado à própria Corte, e somente a ela, rever suas decisões à luz de novas provas.