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Lei Orgânica de Indaial - SC - Coggle Diagram
Lei Orgânica de Indaial - SC
CARACTERÍSTICAS
SÍMBOLOS: Bandeira, o Brasão e o Hino
SÓ PODEM SER MODIFICADOS POR PLEBICITO
São poderes do município o poder Legislativo e o Executivo
COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação ESTADUAL
APOSENTADORIA
PODERES
Legislativo
São 13 vereadores
Funções
Tributos
Créditos
Transformar cargos
Alterar nome de praças...
A câmara autoriza as férias, ausência por no máximo 10 dias do prefeito e outras coisas relacionada a ele
Executivo
Prefeito
Tem 10 dias para assumir o cargo
O prefeito não pode firmar ou manter contrato com o município
Não pode ausentar-se por mais de 10 dias do município sem licença da Câmara
Competências
Vetar projetos de leis
Exonerar servidores
LEIS
O projeto de resolução não depende da sanção do prefeito
EDUCAÇÃO
O município age prioritariamente no Ensino Infantil e Fundamental. O ensino médio fica para o estado.
25% da arrecadação do município vai para a educação