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AÇÃO CIVIL PÚBLICA L 7.347/85 - Coggle Diagram

- - - - MPMG 2020 (oral)
        
        Discorra sobre a crítica feita a este dispostivo, no sentido de que violaria o princípio federativo
        
        Unidade do MP....
    - - QUE, CCTMTE
        
        CIVIL
        
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    - - CEBRASPE 2023 - AGU
        
        IBAMA
        
        TODAS
        
        1 more item...
        
        1 more item...
  - - - V
        
        V
        
        V
    - - COMPROMISSO AJUSTAMENTO CONDUTA
        
        COMINAÇÕES
        
        EFICÁCIA
- - - - ^
        
        V
        
        V
        
        $infracao$
        
        ^
  - - - Contrib. Previdenc.
      - MPMG ORAL 2023
        
        Situação de benefício fiscal milhonário a pessoa jurídica cujo impacto econômico orçamentário repercute a toda coletividade
        
        dano a toda sociedade
- - - - crítica
        
        confunde-se
        
        competência
        
        limites territoriais de atuação
        
        coisa julgada
        
        aspectos
        
        Objetivo
        
        subjetivo
        
        Discrepância possível:
        
        em uma região