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Direitos Humanos (ONU) - Coggle Diagram

- - - - O primeiro se refere de forma abstrata e genérica a toda e qualquer pessoa
      - O segundo privilegia o recorte de grupos sociais vulneráveis, considerando, inter alia, gênero, idade e raça
    - - Em regra, esses comitês atuam com três principais mecanismos de proteção dos direitos humanos:
        
        Relatórios
        
        Comunicações interestatais
        
        Petições individuais (normalmente previstas nos protocolos facultativos)
  - - - Brasil reconhece a competência do CERD para receber e examinar comunicações de indivíduos ou grupos de indivíduos desde 2002
  - - - Refere-se aos chamados direitos de primeira dimensão, de aplicabilidade imediata, e que produzem obrigações negativas para os Estados.
      - O pacto baseia-se nos princípios da autodeterminação, não discriminação, igualdade de gênero, entre outros, e proíbe a tortura e a escravidão, além de reafirmar o direito à vida.
      - Ratificado por 173 países, o pacto é acompanhado de dois protocolos facultativos:
        
        O primeiro reconhece o direito de petição individual
        
        Enquanto o Brasil reconhece do direito de petição individual desde 2009, as comunicações inter-estatais não são aceitas pelo País, uma vez que não foi feita a declaração afirmativa prevista no Artigo 41, §1º da convenção
        
        O segundo visa à proibição da pena de morte
      - Seu monitoramento é executado pelo Comitê de Direitos Humanos (CCPR, na sigla em inglês)
    - - Contempla os direitos de segunda dimensão, prevendo obrigações positivas dos Estados
      - O documento foi ratificado por 171 Estados, tendo os EUA apenas o assinado
      - O Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CESCR, na sigla em inglês), conta com dois mecanismos de proteção dos direitos humanos
        
        Os relatórios dos Estados
        
        As petições individuais (previstas no Protocolo Facultativo I)
        
        O Brasil não ratificou o Protocolo Facultativo I e, portanto, não reconhece o direito de petição individual ao CESCR
  - - - Inicialmente, foram feitas reservas a diversos dispositivos, que foram retiradas em 1994, à exceção da reserva facultada no Artigo 29, §2º.
        
        Em 2002, o Brasil ratificou o Protocolo Facultativo I, que viabiliza as petições individuais
      - Em 2002, o Brasil ratificou o Protocolo Facultativo I, que viabiliza as petições individuais
  - - - Em 2002, a Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) adotou Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura (OPCAT, na sigla em inglês, em vigor desde 2006) e estabeleceu subcomitê homônimo à convenção (SPT, na sigla em inglês, operacional desde 2007).
        
        O SPT foi uma inovação para os órgãos de tratados, na medida em que tem um mandato preventivo com orientação proativa, contando com 25 peritos independentes
        
        Estados que ratificaram o OPCAT concedem ao SPT o direito de visitar locais de detenção em seus territórios e de examinar o tratamento concedido aos detentos.
        
        Além disso, o protocolo obriga os Estados Partes a estabelecer Mecanismos Nacionais de Prevenção, que são assistidos pelo SPT
        
        Desde 2006, o País reconhece a competência do CAT, sob o Artigo 22, para receber e analisar petições individuais.
        
        Em 2007, o Brasil ratificou o OPCAT.
        
        Em 2013, por meio da Lei nº 12.847, foi estabelecido o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), que atende ao compromisso assumido no OPCAT e conta com onze especialistas independentes
  - - - crianças em conflitos armados (2002)
      - venda, prostituição e pornografia infantil (2002)
      - procedimento de petições (2014)
  - - - Em maio de 2022, foi criada uma comissão especial na Câmara dos Deputados para analisar o instrumento, cuja mensagem presidencial data de 2010 e esteve paralisada desde então
        
        A comissão especial aprovou, em dezembro de 2022, a adesão do Brasil à convenção com algumas reservas, a fim de conceder tratamento legal mais favorável aos trabalhadores migrantes e seus familiares no País, em consonância com a legislação pátria
  - - - Por meio da ratificação do protocolo, o Brasil passou a aceitar procedimentos de petição individual vinculados ao comitê homólogo (CRPD, na sigla em inglês)
- - - - Cada revisão de Estado é assistida por grupos de três Estados, conhecidos como troikas, que atuam como relatores
    - - Em termos práticos, trata-se de uma sabatina de três horas de duração por país, organizada por uma troika de relatores. Na ocasião, o Estado presta contas sobre a situação de direitos humanos, e as demais delegações tecem recomendações com base em três principais documentos
        
        o relatório nacional oficial apresentado pelo governo do país
        
        os relatórios realizados pela sociedade civil
        
        os relatórios produzidos pelas agências da ONU e por peritos e grupos internacionais independentes de direitos humanos, estes conhecidos como “Procedimentos Especiais”
        
        Os demais Estados, considerando o material apresentado, avaliam até que ponto os Estados respeitam as obrigações de direitos humanos fundamentadas na Carta da ONU, na Declaração Universal dos Direitos Humanos (CUDH), nos instrumentos de direitos humanos dos quais o Estado é parte, nas promessas e compromissos voluntários assumidos pelo Estado[4] e no Direito Internacional Humanitário aplicável
        
        Após a revisão pelo Grupo de Trabalho, um relatório é preparado pela troika com o envolvimento do Estado sob revisão e assistência do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH)
    - - Dentro do contexto das Nações Unidas, o Brasil foi eleito para a primeira composição do CDH, em 2006, com a maior votação entre os países da América Latina e Caribe, sendo reconduzido em 2008, também com votação expressiva.
      - Durante os seus mandatos, teve papel relevante no processo de criação e consolidação do mecanismo de RPU, que foi inspirado em proposta brasileira.
        
        Ainda no âmbito dos trabalhos na Comissão de Direitos Humanos, que precedeu o CDH, a diplomacia brasileira já se posicionava quanto à necessidade de um relatório sobre a situação dos direitos humanos no mundo, que permitiria “uma revisão transparente e não seletiva dos desafios enfrentados pelos Estados-Membros, e abriria a possibilidade de maior cooperação na matéria”
        
        A proposta brasileira defendia que o processo de revisão tivesse um caráter objetivo e periódico, deixando de ficar a mercê de critérios políticos e seletivos de um determinado contexto.
        
        A ideia ganhou tração em 2005, quando o então secretário-geral da ONU, Kofi Annan, lançou uma proposta de realização de revisão da proteção dos direitos humanos em todos os Estados-Membros.
      - Nos últimos anos, constata-se um ativismo e interesse crescente dos demais Estados para com o Brasil: no 1º ciclo de 2008, apenas doze Estados fizeram quinze recomendações ao Brasil, e todas elas foram aceitas. No 2º ciclo de 2012, o Brasil recebeu 170 recomendações de 71 Estados, recusando somente uma recomendação da Dinamarca. Já no 3º ciclo de 2017, o Brasil recebeu, no total, 246 recomendações de 104 Estados e, dessas, o País aceitou 242 e rejeitou quatro, sendo duas da Venezuela, uma da Santa Sé e outra do Reino Unido
        
        Nesse 3º ciclo, os principais temas das recomendações foram: 1) povos indígenas, meio ambiente e gênero; 2) violência policial, sistema prisional e Estado de Direito; e 3) direitos sociais e econômicos, com especial ênfase na educação e na luta contra a pobreza
        
        Em 2021, relatores de direitos humanos que visitaram o Brasil destacaram as questões racial e migratória, especialmente após a morte de um refugiado congolês no Rio de Janeiro.
        
        O representante permanente do Brasil junto às Nações Unidas em Genebra, embaixador Tovar da Silva Nunes, recordou que o Brasil já lançou sua candidatura para o CDH para o triênio 2024-2026, salientando que o País é um dos mais presentes no órgão, em seu 5º mandato (2019-2022). Informou que o Brasil ratificou 16 dos 18 principais tratados de direitos humanos[12] e, em 2022, ratificou a Convenção Interamericana contra o Racismo como status equivalente ao de emenda constitucional, o que comprova o compromisso pátrio com o mais alto padrão de respeito aos direitos humanos na seara internacional.
  - - - A primeira, realizada em 12 de maio, tratou da deterioração da situação dos direitos na Ucrânia em razão da agressão russa
      - A segunda, em 24 de novembro de 2022, teve como tema a deterioração da situação dos direitos humanos no Irã, especialmente com relação a mulheres e crianças
      - Em outubro de 2022, a eleição de 14 membros para o CDH
    - - Nicarágua
        
        O Conselho decidiu estabelecer um grupo de peritos em direitos humanos para a investigação de violações na Nicarágua desde 2018
      - Questão palestina
        
        Para além da demanda de saída dos territórios palestinos ocupados e da cessação do estabelecimento de assentamentos e da construção do muro na área ocupada, as resoluções também reafirmaram o direito do povo palestino à autodeterminação e trataram da necessidade de respeito aos direitos humanos e da garantia de acesso à água e a vacinas de forma não discriminatória nessa região
        
        Foi aprovada resolução específica sobre a situação dos direitos humanos nas Colinas de Golã
      - Myanmar
        
        Para além da discussão específica sobre a situação dos direitos humanos dos rohingya e de outras minorias, houve condenação do golpe militar no país, do uso desproporcional da força e dos atos de violência perpetrados pelas forças armadas governamentais, além de apelo para a libertação das pessoas arbitrariamente detidas
      - Síria
        
        Condenou os atos de violência sexual e baseados em gênero, cometidos por todas as partes, desde o início do conflito, em 2011. Houve manifestação de preocupação quanto à continuidade da crise no país e, particularmente, quanto à ocorrência de graves violações dos direitos humanos
      - Irã
        
        O governo do Irã foi instado a cooperar totalmente com o relator e a permitir acesso para visita ao país. No âmbito da 35ª Sessão Especial, foi adotada a resolução S-35/1, que determina a criação de uma nova missão de apuração de fatos para examinar violações de direitos humanos ligadas aos protestos iniciados em 16 de setembro de 2022, com abstenção do Brasil na votação da resolução
      - Ucrânia
        
        Foram aprovadas resoluções sobre a situação dos direitos humanos no país, em decorrência da agressão russa
        
        A resolução 49/1 condena as violações dos direitos humanos na Ucrânia, em meio à agressão externa, e insta a Rússia a cessar tais abusos e a pôr fim a ações militares contra a Ucrânia
        
        Solicitou-se que a Comissão Internacional Independente de Inquérito conduzisse uma investigação, incluindo a dimensão de gênero
        
        O CDH instou a Rússia a fornecer aos representantes e funcionários de instituições internacionais de direitos humanos total acesso a pessoas que foram transferidas de áreas afetadas por conflitos na Ucrânia e que foram mantidas no território da Rússia ou em áreas controladas ou ocupadas por ela.
        
        O CDH também repudiou os ataques russos a jornalistas (com episódios de tortura, tratamento cruel, desumano e degradante, sequestros e assassinatos). Criticou-se também a repressão da Rússia na Crimeia ocupada, já que houve continuidade de prisões arbitrárias, tortura, condenações criminais por motivos políticos e desaparecimentos forçados.
      - Rússia
        
        Foi aprovada uma resolução sobre a situação dos direitos humanos na Rússia (51/25), com abstenção do Brasil, na qual se afirmou a existência de uma relação entre a repressão doméstica e a guerra externa e a deterioração da situação dos direitos humanos no país, principalmente aqueles relacionados à liberdade de expressão e de opinião.
        
        A Rússia foi instada a respeitar as obrigações internacionais relativas a direitos humanos, e o CDH decidiu indicar um relator especial para a Rússia.
      - Venezuela
        
        A resolução 51/29 tratou da situação dos direitos humanos na Venezuela, tendo condenado as violações perpetradas no país e mencionado especificamente questões como a continuidade da erosão do primado do Direito, a falta de transparência na indicação de juízes e procuradores, a detenção arbitrária e a repressão política.
        
        O governo venezuelano foi instado a participar de um processo que resulte em eleições – parlamentares e presidencial – justas e livres. Menções positivas, por sua vez, compreenderam o reconhecimento da crescente cooperação do governo venezuelano com o ACNUDH e com os procedimentos especiais do CDH
      - China
        
        Em relação à questão dos direitos humanos na China, houve rejeição do projeto de decisão relativo ao debate acerca da situação dos direitos humanos da Região Autônoma Uigur do Xinjiang, liderada por países ocidentais – entre os quais Estados Unidos (EUA), Canadá e Reino Unido –, no contexto da 50ª sessão regular do CDH
        
        Foram 19 votos contrários – compreendendo o Catar, a Indonésia, os Emirados Árabes Unidos (EAU) e o Paquistão - opostos a 17 favoráveis e onze abstenções – inclusive de Brasil, Argentina e Índia.