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Mar - Coggle Diagram

- - - - A diferença entre os valores é objeto do pleito brasileiro à Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) junto à Organização das Nações Unidas (ONU): 2,1 milhões km2.
- - - - Entrou em vigor internacional e para o Brasil em 16 de novembro de 1994
        
        Foi promulgada no Brasil em 22 de junho de 1995
    - - Mar territorial: 12 milhas marítimas
      - Zona Contígua (ZC): entre 12 e 24 milhas marítimas
        
        Estado exerce sua jurisdição sobre atividades marítimas e de interesse nacional.
        
        O país pode tomar todas as medidas necessárias à fiscalização e controle alfandegários,
        fiscais, sanitários e de imigração
      - Zona Econômica Exclusiva (ZEE): até 200 milhas a partir da costa
        
        A convenção garante ao Estado costeiro "... direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão de recursos naturais, vivos ou não vivos das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo..."
      - Plataforma continental:200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial
        
        Podendo, grosso modo, ser estendida até 350 milhas marítimas ou 100 milhas após a isóbata de 2.500 metros, conforme Artigo 76 da CNUDM
        
        Como vários Estados possuem uma plataforma continental mais extensa que a prevista na convenção, os Estados interessados poderiam, nos termos do documento, apresentar as suas reivindicações em relação à extensão da sua PC à CLPC, que começou a funcionar em 1997
      - Alto-Mar: art. 86 - "... todas as partes do mar não incluídas na zona econômica exclusiva, no mar territorial ou nas águas interiores de um Estado, nem nas águas arquipélagos de um Estado arquipélago"
        
        Garante-se:
        
        Liberdade de navegação
        
        Liberdade de sobrevôo
        
        Liberdade de colocar cabos e dutos submarinos
        
        Liberdade de construir ilhas artificiais e outras instalações permitidas pelo direito internacional
        
        Liberdade de pesca
        
        Liberdade de investigação científica
  - - - delimitação de fronteiras
      - regulamentos ambientais
      - investigação científica;
      - comércio
      - resolução de conflitos
  - - - Sediada em Kingston, Jamaica
    - - Sediado em Hamburgo, Alemanha
      - Objetivo: solucionar controvérsias por meios pacíficos
      - Formado por 21 juízes, sendo no máximo 1 membro de cada Estado, e no mínimo 3 membros de cada grupo geográfico
      - cargos com duração de 9 anos; membros possuem privilégios e imunidades diplomáticas
      - “A jurisdição do Tribunal compreende todas as disputas e aplicações submetidas a ele em concordância com a Convenção. Ela também inclui todas as matérias especificamente providas em qualquer outro acordo que confere jurisdição no Tribunal (Estatuto, artigo 21). O Tribunal tem jurisdição para lidar com disputas (jurisdição contenciosa) e questões legais (competência consultiva) submetidas a ele."
    - - Instalada na sede da ONU em Nova York
  - - - Os 960 mil km2, correspondentes à área total reivindicada além das 200 milhas náuticas, se distribuíram ao longo da costa brasileira, principalmente nas regiões Norte (região do Cone do Amazonas e Cadeia Norte Brasileira), Sudeste (Região da Cadeia Vitória-Trindade e Platô de São Paulo) e Sul (região de Platô de Santa Catarina e Cone do Rio Grande)
        
        Em abril de 2007, após concluir a análise da proposta, a CLPC encaminhou suas recomendações ao governo brasileiro. Essas recomendações não atenderam ao pleito brasileiro na sua totalidade, e o Brasil decidiu por não as aceitar.
        
        A elaboração de proposta revista foi autorizada pelo presidente da República em 2008
        
        Para a elaboração dessa proposta revista, a margem continental brasileira foi dividida em três áreas distintas: Margem Sul (170 mil km2), Margem Equatorial (390 mil km2) e Margem Oriental/Meridional (1,6 milhão km2), totalizando 2,1 milhões km2
        
        A proposta da Margem Sul foi encaminhada à ONU em abril de 2015. Em março de 2019, a CLPC aprovou na sua totalidade proposta brasileira submetida, incorporando à nossa PC uma área de cerca de 170 mil km2.
        
        A proposta da Margem Equatorial foi encaminhada à ONU em 8 de setembro de 2017. Teve sua análise iniciada em 2019 em subcomissão que começou a reunir-se em agosto de 2019.
        
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- - - - LEPLAC
      - Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC)
      - Plano Setorial para os Recursos do Mar (PSRM)
      - O conjunto de programas e ações reunidos nesses planos privilegia, principalmente, o conhecimento sobre o ambiente marinho, sua preservação, o uso racional dos recursos e a formação de recursos humanos”
  - - - Algumas iniciativas importantes já ocorreram, como a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada durante a Rio-92, em vigor desde 1994
      - O objetivo final consiste em alcançar um bom estado ecológico do meio marinho e conferir às atividades que dependem do mar a previsibilidade de que necessitam”.
  - - - grande fronteira marítima do país
      - alta concentração populacional e de recursos na região litorânea
      - proximidade com o continente africano
      - Em questões de defesa, o Atlântico Sul é parte do entorno estratégico brasileiro
        
        A Marinha do Brasil tem realizado estudos geopolíticos voltados para o mar, a “Oceanopolítica”, com o objetivo de conscientizar os brasileiros sobre a importância do nosso território marítimo – referências aos conceitos do almirante Alfred Mahan poderiam, nesse contexto, ser feitas
  - - - Duas grandes áreas marítimas: Bacia de Campos e de Santos
      - As reservas brasileiras de gás e petróleo estão totalmente inseridas na área marítima, demonstrando um dos recursos econômicos e riquezas existentes em nossa ‘Amazônia Azul’
    - - Nosso litoral é sempre procurado por navios de pesca industrial oriundos de diversos países
- - - - Em 2021, houve esforço para relançamento da ZOPACAS, por meio da adoção, por consenso, da Resolução 75/312 da AGNU.
        
        A resolução relança a ZOPACAS na agenda da ONU, no momento em que a atenção da comunidade internacional se volta cada vez mais para a segurança marítima, em particular no Golfo da Guiné (embora esteja geograficamente mais ao norte do Equador).
        
        O texto encoraja a realização de ministeriais bienais, assim como encontros anuais à margem da AGNU, e o estabelecimento de mecanismo de seguimento previsto no Plano de Ação de Montevidéu
  - - - Principiou a revitalização da ZOPACAS
      - O encontro teve como resultado o Plano de Ação de Luanda, o qual indicava as áreas em que os esforços de cooperação deveriam ser intensificados.
        
        Em seguida, seguiu-se com a criação de grupos de trabalho para cooperação econômica, elaboração de missões de paz, análise de questões ambientais e combate às atividades ilegais transnacionais
    - - Objetivo de revitalizar a ZOPACAS
        
        Participação de Ministros da Defesa
        
        Determinou-se, então, o Plano de Ação de Montevidéu, o qual indicou sete pontos principais para cooperação entre os Estados-Membros
        
        Destaca-se:
        
        o mapeamento e a exploração da plataforma oceânica
        
        segurança marítima – controle e vigilância de embarcações e combate às atividades ilícitas e o crime organizado
        
        cooperação na área de defesa através da promoção de exercícios militares conjuntos
  - - - Na ministerial de Brasília, em 1994, houve declaração em favor do Atlântico Sul como área livre de armas nucleares. A AGNU adotou, no mesmo ano, a Resolução 49/84, que recebeu os votos contrários de Estados Unidos (EUA), França e Reino Unido.
- - - - Pleito por santuário de baleias no Atlântico Sul
      - Expedição científica Iatá-Piúna com o Japão
      - Desenvolvimento dos satélites SABIA-MAR com a Argentina
      - Estabelecimento de um grupo de trabalho sobre economia azul no Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul (IBAS).