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Orçamento Publico, Princípios Orçamentários, Divide-se em:, Estimativa de…
Orçamento Publico
Princípios para o gestor
Moralidade
Agir de forma ética
Publicidade
Gestão transparente
Impessoalidade
Não se alto promover
Eficiência
Buscar o melhor resultado
Legalidade
Seguir a lei
Base Legal
Lei 4.320/1964
Lei de orçamentos públicos
Normas de elaboração e controle dos orçamentos
Lei 101/2000
Lei de responsabilidade fiscal
Normas fiscais
Constituição Federal
Base de todas as leis
Lei Orgânica
Lei específica do município
Elaborado pelo Poder Executivo da:
Estados e Distrito Federal
Passa pelo Legislativo para ser aprovado
Municípios
União
Ferramenta de gestão e planejamento estratégico
Princípios Orçamentários
Universalidade
Deve conter todas as receitas e despesas
Anualidade ou Periodicidade
O orçamento é aprovado para um período determinado
Unidade
Um orçamento para cada ente
Exclusivamente
A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira
Programação
Planejamento das ações
Clareza
Receitas e despesas discriminados de forma clara
Equilíbrio
As despesas não podem ser maiores que as receitas
Divide-se em:
Lei Orçamentária Anual - LOA
Planejamento a curto prazo
Estabelece as ações anualmente
Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO
Apresenta a regras a serem seguidas
Plano Plurianual - PPA
Planejamento para 4 anos
Termina no primeiro ano do próximo mandato
Define as metas para o período
E também as prioridades
Estimativa de receitas e fixação de despesas