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AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, Art. 581 e seg.
RECURSOS, Súmula 155…
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Súmula 155, STF
É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
Súmula 273, STJ
Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no Juízo deprecado
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pode haver inversão na ordem da ouvida quando:
1- Carta precatória e
2- Se a acusação aceitar a inversão da ordem