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COMPETENCIA TRIBUTÁRIA - Coggle Diagram
COMPETENCIA TRIBUTÁRIA
Qual Órgão é responsável p legislar:
Art. 6º do CTN
- Legislação Plena
Art. 24, I da CF/88
Cedeu poder de criar, instituir e majorar tributos
Aptidão p criar tributos com descrição em Lei
Entes Federativos
Só esses possuem Poder Legislativo p criação
União
Art. 153 e 154 da CF
Estados
Art. 155 da CF
Municípios
Art. 157 da CF
Impostos
Comp. Privada de cada Ente Federado
Taxas e Contribuições de Melhoria
Comp. Comum:
** - Art. 145, II e III da CF
Contribuições:
Comp. da União
Art. 149 e 149 A
Contribuição Social Previdenciária
do Servidor Público
Art. 149 Par. 1º da CF
OBS:
COSIP
Comp. dos Municípios e DF
Empréstimo Compulsório
Comp. Privativa da União
Repartição de Competência
Art. 21 e 30 da CF