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REGRAS GERAIS RPPS, Descumprimento, Dirigentes da gestora - Requisitos,…
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Descumprimento
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Impedimento de acordos, contratos, convênios da União.
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Dirigentes do ente federativo e gestora: responsáveis pelo prejuízo de aplicação em desacordo com a norma.
Extinção do RPPS: O Ente federativo assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios durante a vigência e os benefícios cujos requisitos à sua concessão foram implementados antes da extinção.