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COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO - 2 - Coggle Diagram
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO - 2
Nacionalidade, cidadania e naturalização
populações indígenas
emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiro
organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício das profissões
organização judiciária
organização do MPDFT e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organizaçao administrativa destes
sistema estatístico, cartográfico e de geologia nacionais
sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular
sistema de consórcios e sorteios
Súmula Vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares
competências da Polícia Federal e das Polícias Rodoviária e Ferroviária Federais
seguridade social
diretrizes e bases da educação nacional
registros públicos
atividades nucleares de qualquer natureza
normas gerais de licitações e contratos
defesa territorial, aeroespacial, marítima, civil e mobilização nacional.
propaganda comercial
CDC
proteção e tratamento de dados pessoaisl
OBS: LEI COMPLEMENTAR PODE AUTORIZAR OS ESTADOS A LEGISLAR SOBRE QUESTÕES ESPECÍFICAS DESSAS MATÉRIAS