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COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO - Coggle Diagram
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO
DIREITOS
ELEITORAL
Código Eleitoral
MARÍTIMO
Política Marítima Nacional - Dec. 1265/94
PROCESSUAL
CPC, Processual Penal, Processual Penal Militar
AERONÁUTICO
Código Brasileiro de Aeronáutica
PENAL
Código Penal e Penal Militar
ESPACIAL
COMERCIAL
Código Conercial
DO TRABALHO
CLT
CIVIL
Código Civil
AGRÁRIO
Estatuto da Terra
Lei 4947/66 - normas de direito agrário
Sún. Vinc 46 - A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
desapropriação
Requisições civil e militares, em iminente perigo e tempo de guerra
águas
energia
informática
telecomunicações e radiodifusão
serviço postal
sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais
Leis 9069 e 10192/2001 - Plano Real
política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores
comércio exterior e interestadual
diretrizes da política nacional de transportes
regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial
trânsito e transporte
CTB
jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia
Código de Mineração
nacionalidade, cidadania e naturalização